Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento
Publicado em: 07/07/2023 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______
[Nome completo do Autor], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n.º_____, inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na Rua , nº, Bairro, CEP___, na cidade de _______, Estado de _______, por intermédio de seu advogado, cujo escritório situa-se na ________, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE [Nome completo do Réu], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede na ______, na cidade de ______, Estado de ________, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
No dia //__, o Autor realizou a aquisição de um produto (descrever o produto) através do site de vendas da empresa Ré. Contudo, ao receber o produto, não ficou satisfeito e decidiu exercer seu direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, dentro do prazo legal de 7 dias. Apesar de sua manifestação, o Réu se recusou a cancelar a compra e a estornar os valores pagos.
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