Resumo da Situação Jurídica: Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento

1. Dos Fatos

O autor, consumidor, realizou em __/__/____ a aquisição de um produto/serviço por meio de comércio eletrônico, pelo valor de R$ __________. No entanto, ao receber o item, constatou que este não atendia às expectativas ou apresentava vícios que inviabilizavam sua utilização.

De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o autor comunicou ao réu, dentro do prazo de 7 (sete) dias, sua intenção de exercer o direito de arrependimento e solicitou a devolução do valor pago. Contudo, o réu recusou-se a atender à solicitação, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, incluindo interações junto ao PROCON.

Essa conduta gerou ao autor prejuízo financeiro, além de transtornos e abalos de ordem moral, configurando desrespeito flagrante aos direitos do consumidor.

2. Do Direito

O direito de arrependimento é garantido pelo art. 49 do CDC, que assegura ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto, em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

A recusa em cumprir essa obrigação legal caracteriza falha na prestação do serviço e ato ilícito, nos termos do art. 14, §1º, do CDC e do art. 186 do Código Civil de 2002. Por consequência, torna-se cabível a reparação dos danos causados.

Além disso, a negativa de resolução administrativa do problema configura ofensa à dignidade do consumidor, fundamentando o pedido de indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência.

3. Jurisprudências Relevantes

Decisões recentes reforçam o direito do consumidor em casos similares:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu falha na prestação de serviços, determinando a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 devido ao descaso e demora na resolução do problema.
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmou a responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo, exigindo restituição imediata e reparação por danos morais.
• TJSP (2º Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Aplicou a teoria do desvio produtivo para reconhecer o dano moral decorrente da negativa de solução administrativa e da necessidade de intervenção judicial.

4. Dos Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, o autor pleiteia:

• A citação do réu para apresentar contestação no prazo legal;
• A condenação do réu à devolução do valor pago, devidamente corrigido;
• A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ __________, ou outro valor que o Juízo considerar cabível;
• A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• A produção de todas as provas permitidas em direito, incluindo documental e testemunhal;
• A designação de audiência de conciliação, conforme o art. 319, VII, do CPC/2015.

5. Conclusão

A presente narrativa detalha um caso de flagrante desrespeito ao direito de arrependimento, previsto no CDC. O autor busca a reparação pelos danos materiais e morais sofridos, devido à conduta ilícita do réu e à violação de normas consumeristas. O pedido fundamenta-se em dispositivos legais e jurisprudências consistentes, reafirmando a necessidade de tutela judicial para garantir a justiça e proteger a dignidade do consumidor.