Modelo de Petição Inicial de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais por Direito de Arrependimento

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente ação refere-se ao exercício do direito de arrependimento pela Requerente, que adquiriu um infoproduto por meio de um representante do Requerido que esteve em sua cidade. A Requerente, ao verificar que o produto não atendia às expectativas e não correspondia às informações fornecidas, exerceu seu direito de arrependimento, conforme previsto no CDC, art. 49, notificando o Requerido dentro do prazo legal de 7 dias. No entanto, o Requerido não procedeu à restituição dos valores pagos, configurando descumprimento da legislação consumerista e justificando a rescisão contratual e o pedido de indenização por danos morais.

DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA

A parte contrária pode argumentar que a Requerente teve pleno conhecimento do produto adquirido e que o direito de arrependimento não seria aplicável, alegando que a venda não se deu fora do estabelecimento comercial. Todavia, tal argumentação é improcedente, visto que o próprio Código de Defesa do Consumidor garante esse direito em vendas realizadas fora do estabelecimento, como é o caso de visita por representante.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

• Direito de Arrependimento: Direito assegurado ao consumidor de desistir do contrato no prazo de 7 dias, sem qualquer ônus, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial ou por meio remoto (CDC, art. 49).

• Boa-Fé Objetiva: Princípio que deve nortear as relações contratuais, impondo aos contratantes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação (CCB/2002, art. 422).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O direito de arrependimento é uma importante garantia para o consumidor em situações de contratação fora do estabelecimento comercial, assegurando-lhe a oportunidade de avaliar melhor o produto ou serviço adquirido. A negativa do Requerido em proceder à devolução dos valores pagos pela Requerente viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor e o direito à justa reparação por danos morais.