Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos, proposta por [Autor], em face de [Réu], sob o fundamento de inadimplemento contratual.

O contrato firmado entre as partes tinha como objeto [descrever o objeto do contrato] e previa o pagamento de R$ [valor]. O autor alega ter pago R$ [valor] e que, diante do descumprimento das obrigações contratuais pelo réu, busca a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores despendidos.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando [resumo da defesa apresentada, caso aplicável].

Voto

A controvérsia posta nos autos versa sobre a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, em razão do alegado inadimplemento das obrigações contratuais por parte do réu. Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

Análise Hermenêutica

Inicialmente, cumpre observar que a Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Dessa forma, a presente decisão será devidamente fundamentada.

No caso em análise, constata-se que o autor apresentou documentos que comprovam a celebração do contrato e os pagamentos realizados, bem como o inadimplemento do réu. O Código Civil, em seu art. 475, dispõe que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento". Assim, resta claro o direito do autor à rescisão contratual.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), aplicável ao caso dada a relação de consumo entre as partes, assegura ao consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, IV). O inadimplemento contratual por parte do réu viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da confiança legítima, justificando a restituição dos valores pagos.

A jurisprudência pátria, conforme precedentes citados nos autos, é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual enseja a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente.

Fundamentos

• Constituição Federal de 1988, art. 93, IX.
• Código Civil de 2002, art. 475 e art. 422.
• Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV.

Decisão

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes.
2. Condenar o réu à restituição integral dos valores pagos pelo autor, no montante de R$ [valor], corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, com base nos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, dou procedência ao pedido, reconhecendo a rescisão contratual e determinando a restituição dos valores pagos pelo autor, conforme exposto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito