Modelo de Pedido de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Decorrente de Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 06/02/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário
Petição inicial apresentada por A. J. dos S., visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e cobrança de valores inadimplidos no total de R$ 30.000,00, acrescidos de multa, juros e correção monetária. O documento destaca a inadimplência total do réu desde o início do parcelamento, fundamentando-se nos artigos 475, 389 e 1.228 do Código Civil e em jurisprudências relevantes. A demanda também aborda o direito de posse do autor como proprietário legítimo do imóvel, solicita a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, e demonstra que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

A. J. dos S., brasileiro, estado civil [especificar], profissão [especificar], portador do CPF nº [especificar], RG nº [especificar], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA

em face de M. F. de S. L., brasileiro, estado civil [especificar], profissão [especificar], portador do CPF nº [especificar], RG nº [especificar], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O autor celebrou com o réu, em 13 de novembro de 2018, um contrato de compra e venda de imóvel, pelo valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pagos à vista e o saldo remanescente de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) parcelado em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, com vencimento da primeira parcela em 15 de novembro de 2018 e da última em 15 de maio de 2021.

O contrato, em sua cláusula segunda, parágrafo único, prevê que, em caso de inadimplemento, o comprador estará sujeito a multa de 10% sobre o valor da parcela, correção monetária de 2% ao dia, juros moratórios sobre o período de atraso e rescisão contratual após o vencimento de três parcelas consecutivas.

Ocorre que o réu jamais efetuou o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, estando inadimplente desde o início do parcelamento, acumulando, portanto, um débito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das penalidades previstas no contrato.

O autor tentou, por diversas vezes, solucionar a questão de forma amigável, sem êxito. Diante do inadimplemento continuado, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para rescindir o contrato, retomar a posse do imóvel e cobrar os valores devidos.

DO DIREITO

O contrato celebrado entre as partes é regido pelas normas do Código Civil, que dispõe, no CCB/2002, art. 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

O inadimplemento do réu é incontroverso, configurando-se como causa suficiente para a rescisão contratual, nos termos do CCB/2002, art. 389, que prevê a responsabilidade do devedor pelo pagamento de perdas e danos, juros, atualização"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

O presente caso trata de uma ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança, proposta pelo autor, A. J. dos S., contra o réu, M. F. de S. L., em razão do inadimplemento contratual por parte deste último. Após análise detida dos fatos, fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, passo a proferir meu voto.

1. Dos Fatos

É incontroverso nos autos que o autor celebrou contrato de compra e venda de imóvel com o réu em 13 de novembro de 2018, pelo valor total de R$ 110.000,00, dos quais R$ 80.000,00 foram pagos à vista e R$ 30.000,00 deveriam ser quitados em 30 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, com vencimentos a partir de 15 de novembro de 2018.

O contrato previa, em sua cláusula segunda, parágrafo único, a possibilidade de rescisão contratual em caso de inadimplemento de três parcelas consecutivas, além da aplicação de multa de 10%, correção monetária de 2% ao dia e juros moratórios. Todavia, o réu não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas pactuadas, o que ensejou o ajuizamento da presente ação.

2. Do Direito

O contrato firmado entre as partes é regido pelo Código Civil de 2002, que, em seu art. 475, dispõe que \"a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos\".

O inadimplemento do réu restou incontroverso, sendo suficiente para fundamentar a rescisão contratual, nos termos do art. 389 do Código Civil, que prevê a responsabilidade pelo pagamento de perdas e danos, juros e atualização monetária.

No que tange à reintegração de posse, o autor, como legítimo proprietário do imóvel, tem direito a reaver o bem, conforme disposto no art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver a coisa sob posse injusta de outrem.

Quanto ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, verifico que a demanda foi apresentada dentro do prazo legal, uma vez que o vencimento da última parcela ocorreu em 15 de maio de 2021.

3. Jurisprudências

Para reforçar este entendimento, cito as seguintes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo:

  1. TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A rescisão contratual é cabível diante do inadimplemento das obrigações pactuadas, sendo devida a restituição parcial dos valores pagos, com retenção limitada a 20% do montante.\"
  2. TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"É possível a rescisão do contrato com reintegração na posse do imóvel em caso de inadimplemento, sendo razoável a devolução de 80% das quantias pagas pelo comprador.\"

4. Fundamento Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, este voto é devidamente fundamentado, atendendo às exigências constitucionais de clareza e motivação, com base nas provas colacionadas aos autos e nos dispositivos legais aplicáveis.

5. Dispositivo

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

  • Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes;
  • Determinar a reintegração do autor, A. J. dos S., na posse do imóvel objeto do contrato;
  • Condenar o réu, M. F. de S. L., ao pagamento de R$ 30.000,00, acrescidos de multa contratual de 10%, correção monetária de 2% ao dia e juros moratórios;
  • Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação;
  • Autorizar a expedição de mandado de reintegração de posse após o trânsito em julgado desta decisão.

6. Conclusão

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido inicial, reconhecendo o direito do autor à rescisão contratual, reintegração de posse e cobrança dos valores devidos.

É como voto.

[Localidade], [Data]

______________________________
Magistrado(a)


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