Simulação de Voto

Voto do Magistrado

O presente caso trata de uma ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança, proposta pelo autor, A. J. dos S., contra o réu, M. F. de S. L., em razão do inadimplemento contratual por parte deste último. Após análise detida dos fatos, fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, passo a proferir meu voto.

1. Dos Fatos

É incontroverso nos autos que o autor celebrou contrato de compra e venda de imóvel com o réu em 13 de novembro de 2018, pelo valor total de R$ 110.000,00, dos quais R$ 80.000,00 foram pagos à vista e R$ 30.000,00 deveriam ser quitados em 30 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, com vencimentos a partir de 15 de novembro de 2018.

O contrato previa, em sua cláusula segunda, parágrafo único, a possibilidade de rescisão contratual em caso de inadimplemento de três parcelas consecutivas, além da aplicação de multa de 10%, correção monetária de 2% ao dia e juros moratórios. Todavia, o réu não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas pactuadas, o que ensejou o ajuizamento da presente ação.

2. Do Direito

O contrato firmado entre as partes é regido pelo Código Civil de 2002, que, em seu art. 475, dispõe que \"a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos\".

O inadimplemento do réu restou incontroverso, sendo suficiente para fundamentar a rescisão contratual, nos termos do art. 389 do Código Civil, que prevê a responsabilidade pelo pagamento de perdas e danos, juros e atualização monetária.

No que tange à reintegração de posse, o autor, como legítimo proprietário do imóvel, tem direito a reaver o bem, conforme disposto no art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver a coisa sob posse injusta de outrem.

Quanto ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, verifico que a demanda foi apresentada dentro do prazo legal, uma vez que o vencimento da última parcela ocorreu em 15 de maio de 2021.

3. Jurisprudências

Para reforçar este entendimento, cito as seguintes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo:

1. TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A rescisão contratual é cabível diante do inadimplemento das obrigações pactuadas, sendo devida a restituição parcial dos valores pagos, com retenção limitada a 20% do montante.\"
2. TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"É possível a rescisão do contrato com reintegração na posse do imóvel em caso de inadimplemento, sendo razoável a devolução de 80% das quantias pagas pelo comprador.\"

4. Fundamento Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, este voto é devidamente fundamentado, atendendo às exigências constitucionais de clareza e motivação, com base nas provas colacionadas aos autos e nos dispositivos legais aplicáveis.

5. Dispositivo

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

• Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes;
• Determinar a reintegração do autor, A. J. dos S., na posse do imóvel objeto do contrato;
• Condenar o réu, M. F. de S. L., ao pagamento de R$ 30.000,00, acrescidos de multa contratual de 10%, correção monetária de 2% ao dia e juros moratórios;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação;
• Autorizar a expedição de mandado de reintegração de posse após o trânsito em julgado desta decisão.

6. Conclusão

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido inicial, reconhecendo o direito do autor à rescisão contratual, reintegração de posse e cobrança dos valores devidos.

É como voto.

[Localidade], [Data]

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Magistrado(a)