Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel rural firmado entre as partes. O Requerente alega que o Requerido deixou de cumprir as obrigações contratuais pactuadas, não havendo comprovação dos pagamentos devidos. Em contrapartida, o Requerido defende que realizou os pagamentos, sem, no entanto, apresentar comprovação documental.

Fundamentação

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que amparam o presente caso.

1. Do Direito Aplicável

Conforme dispõe o art. 421 do Código Civil de 2002, \"a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato\". Dessa forma, o contrato firmado entre as partes possui força de lei, devendo ser cumprido nos exatos termos pactuados.

O inadimplemento contratual por parte do Requerido autoriza a rescisão do contrato, conforme estabelece o art. 475 do Código Civil: \"A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.\"

Ademais, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, \"o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor\". No caso em tela, o Requerido não apresentou qualquer recibo ou outro documento comprobatório que demonstre o cumprimento das suas obrigações contratuais.

Por fim, destaco a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência. O comportamento do Requerido, ao deixar de comprovar o pagamento das parcelas avençadas, caracteriza violação ao referido princípio.

2. Dos Precedentes Jurisprudenciais

A análise do presente caso encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de comprovação documental para afastar a rescisão contratual:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de comprovação documental do cumprimento das obrigações contratuais autoriza a rescisão do contrato e a retomada do bem pelo credor.\"
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O ônus da prova compete à parte que alega o fato extintivo do direito do autor, sendo inadmissível o acolhimento de alegações despidas de comprovação.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, voto:

1. Por conhecer do recurso interposto pelo Requerente, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade;
2. Por julgar procedente o pedido formulado na inicial para:
   • Declarar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel rural firmado entre as partes;
   • Determinar a reintegração de posse do imóvel em favor do Requerente;
   • Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e provido, nos termos do voto acima fundamentado.

Sala de Sessões, Data.

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Magistrado Relator