Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando à entrega de imóvel rural devidamente quitado, com fundamento no contrato firmado entre as partes. O Autor alega que cumpriu integralmente sua obrigação de pagamento, enquanto o Réu, em contestação, aduz genericamente que o contrato não foi integralmente cumprido e menciona a existência de benfeitorias que exigiriam indenização. Apresentada réplica, os autos encontram-se prontos para julgamento.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação dos atos decisórios é imprescindível para assegurar a transparência e a legitimidade das decisões judiciais. Passo, portanto, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

1. Da Obrigação Contratual

Conforme dispõe o artigo 421 do Código Civil Brasileiro, o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. O Autor comprovou nos autos o cumprimento integral de sua obrigação de pagamento, não restando alternativa ao Réu senão a entrega do imóvel objeto do contrato. A recusa do Réu em cumprir a obrigação configura inadimplemento contratual, passível de condenação.

2. Do Enriquecimento Sem Causa

Nos termos do artigo 884 do Código Civil, ninguém pode enriquecer sem causa à custa de outrem. A manutenção da posse do imóvel pelo Réu, após o cumprimento das obrigações pelo Autor, caracteriza enriquecimento ilícito, devendo ser cessado por meio da entrega do bem ao legítimo possuidor.

3. Das Benfeitorias Alegadas

As benfeitorias mencionadas pelo Réu na contestação carecem de comprovação adequada, sendo genéricas e desprovidas de provas documentais ou testemunhais. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o direito à indenização por benfeitorias exige prova inequívoca de sua realização e sua natureza, o que não foi demonstrado pelo Réu.

4. Da Caracterização do Esbulho Possessório

A conduta do Réu em reter o imóvel após o cumprimento do contrato configura esbulho possessório, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Deste modo, é cabível o deferimento da reintegração de posse em favor do Autor.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 421 e 884 do Código Civil, bem como no artigo 561 do Código de Processo Civil, voto pela procedência do pedido inicial, condenando o Réu à entrega do imóvel objeto do contrato ao Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Condeno ainda o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a ação para:

1. Determinar a entrega do imóvel rural objeto do contrato ao Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
2. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

[Local], [Data].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito