Simulação de Voto

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de cobrança cumulada com rescisão contratual e devolução de lote, proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L..

Conforme os autos, houve inadimplência do Réu em relação às parcelas do contrato firmado entre as partes, impossibilitando a continuidade do vínculo contratual, motivo pelo qual o Autor busca a rescisão contratual, a devolução do lote e o pagamento das parcelas vencidas.

Os pedidos foram instruídos com a documentação probatória, incluindo o contrato firmado entre as partes e a planilha de débitos atualizada.

FUNDAMENTOS

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto com base nos fatos e no direito aplicável.

1. Do Direito ao Pedido de Rescisão Contratual

A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, inciso II, o princípio da legalidade, sendo a liberdade contratual regulada pelo Código Civil Brasileiro, em especial o art. 421. O art. 475 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de resolução do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes.

Os elementos constantes dos autos demonstram de forma inequívoca que o Réu permaneceu inadimplente por 16 parcelas consecutivas, o que caracteriza descumprimento contratual passível de rescisão com base na legislação vigente.

2. Da Retenção de Valores Pagos

A Lei nº 13.786/2018, aplicável às hipóteses de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, autoriza a retenção de percentual dos valores pagos pelo comprador inadimplente, desde que não configure onerosidade excessiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV.

Com base na jurisprudência consolidada, a retenção de 20% dos valores pagos é considerada razoável e proporcional, a fim de compensar os prejuízos sofridos pela parte autora.

3. Da Devolução do Lote e Cobrança das Parcelas Vencidas

Diante da rescisão contratual, é cabível a devolução do lote ao Autor, com a reintegração de posse, nos termos do contrato firmado entre as partes. Ademais, o Réu deve adimplir as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme pactuado.

O pedido encontra respaldo no art. 319 do Código de Processo Civil, estando os fatos e fundamentos jurídicos devidamente apresentados na inicial.

4. Jurisprudência Aplicada

O entendimento jurisprudencial reforça a possibilidade de rescisão contratual e retenção de valores pagos em percentuais razoáveis:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Rescisão contratual por culpa do comprador. Retenção de 20% do valor pago.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Retenção de 20% das parcelas pagas e devolução do imóvel.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Rescisão contratual e restituição de valores pagos com retenção proporcional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes;
2. Determinar a devolução do lote ao Autor, com a reintegração de posse;
3. Condenar o Réu ao pagamento das 16 parcelas vencidas, no valor total de R$ __________, acrescido de juros e correção monetária;
4. Autorizar a retenção de 20% dos valores pagos pelo Réu, a título de compensação pelos prejuízos sofridos;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.

Magistrado: __________________________________