Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito,

Trata-se de análise dos autos do processo nº [número do processo], no qual figura como Requerente [Nome do Autor] e, como Requerido, [Nome do Réu]. Após detida análise dos fatos narrados e das provas constantes no processo, passo a proferir meu voto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que as decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma clara e objetiva.

Da Análise dos Fatos

Conforme relatado, o Requerente adquiriu acesso a uma plataforma digital em razão de imposição da instituição de ensino, sendo que o acesso foi liberado apenas meses após a contratação. Posteriormente, o Requerente transferiu-se para outra instituição de ensino, sem usufruir do serviço disponibilizado. Por sua vez, o Requerido argumenta que o Requerente deveria ter exercido o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, nos termos do Código Civil, art. 49, e alega ilegitimidade ad causam.

Diante disso, cabe ao Judiciário apreciar se estão presentes os requisitos legais para acolher ou rejeitar o pedido formulado pelo Requerente.

Da Fundamentação Jurídica

I. Da Legitimidade Ad Causam

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 7º, § único, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de um produto ou serviço respondem solidariamente pelos danos ao consumidor. No caso em análise, a instituição de ensino desempenhou papel ativo ao induzir o Requerente à aquisição do serviço, evidenciando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a prática de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, configura-se como abusiva e contrária aos princípios da boa-fé e da transparência.

II. Do Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento, previsto no Código Civil, art. 49, deve ser exercido no prazo de 7 dias, contados do início da prestação do serviço ou do recebimento do produto. No presente caso, o serviço foi disponibilizado apenas em abril de 2023, ou seja, meses após a contratação. Assim, o prazo para arrependimento não poderia ter início antes desta data, sendo improcedente a alegação do Requerido.

III. Da Inexistência de Uso

Restou comprovado nos autos que o Requerente não utilizou o serviço disponibilizado pela plataforma digital, não auferindo qualquer benefício da contratação. Assim, a cobrança realizada pelo Requerido caracteriza-se como indevida, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, cabendo a restituição dos valores pagos de forma simples ou em dobro, conforme o caso.

Da Jurisprudência Aplicável

Para embasar o entendimento apresentado, destaco os seguintes precedentes:

"A prolação de sentença antes do transcurso do prazo concedido para a réplica configura cerceamento de defesa, em violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade do julgamento." (TJSP, ApCiv 1000700-90.2023.8.26.0312, Rel. Des. Flávia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025)

"Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais. [...] Procedência do pedido. [...] Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2024)

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido do Requerente, declarando a inexigibilidade da cobrança realizada pelo Requerido, bem como reconhecendo a prática abusiva de venda casada. Determino ainda a restituição dos valores pagos pelo Requerente, conforme previsto no CDC, art. 42, parágrafo único, além da condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

[Localidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]