Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por [NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA] em face de CLARO S/A, na qual a parte autora afirma ter sido cobrada indevidamente por um serviço de "Linha Dependente" que jamais contratou, e requer a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da prova.

Os fatos narrados pela parte autora indicam a ocorrência de prática abusiva por parte da ré, configurando violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, devidamente citada, não apresentou comprovações suficientes da regularidade das cobranças impugnadas.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, a cobrança indevida de valores referentes à "Linha Dependente" viola o disposto no art. 39, I, do CDC, que veda práticas abusivas, incluindo a venda casada de serviços. Além disso, a ausência de informação clara e precisa ao consumidor configura violação ao art. 6º, III, do CDC.

O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não se verifica no presente caso. A conduta da ré, portanto, é reprovável e enseja a devolução dos valores pagos pela parte autora em dobro, acrescidos de correção monetária e juros.

Ademais, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. A ré, por sua vez, não demonstrou a regularidade das cobranças impugnadas, conforme lhe competia.

Jurisprudência Aplicável

Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada, conforme os seguintes precedentes:

TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cobrança indevida em conta corrente. Declaração de inexigibilidade dos valores impugnados e devolução em dobro do indébito. Falha na prestação do serviço."

TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cobrança indevida e falha na prestação de serviços. Aplicação da teoria do 'Desvio Produtivo do Consumidor' e condenação em danos morais."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, e à luz do Código de Defesa do Consumidor, voto pelo conhecimento do pedido e sua procedência para:

1. Declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de "Linha Dependente";
2. Condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte autora, acrescidos de correção monetária e juros legais;
3. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Decisão

Decido, portanto, pela procedência do pedido inicial, nos termos acima fundamentados, assegurando à parte autora a reparação de seus direitos.

[Localidade], [data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito