AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.

A. J. dos S., brasileiro, agricultor, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado na zona rural do município de ____________, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço eletrônico ____________, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O autor, agricultor residente em área rural, utiliza uma bomba de irrigação de água para suas atividades agrícolas. Tal equipamento foi instalado e começou a operar no final de maio de 2024. Contudo, foi surpreendido com a cobrança de uma multa pela ré, referente a uma suposta irregularidade no consumo de energia elétrica, datada de janeiro de 2024.

O autor esclarece que, até o início do uso da bomba, não havia solicitado a instalação de um relógio para medição do consumo de energia elétrica em sua propriedade, sendo impossível que houvesse consumo irregular no período anterior a maio de 2024. A cobrança, portanto, é manifestamente indevida.

Após a notificação da multa, o autor apresentou defesa administrativa junto à ré, a qual foi indeferida sem justificativa plausível. Diante disso, ingressou com ação judicial, que também foi indeferida. Assim, não restou alternativa senão propor a presente demanda para ver reconhecida a inexigibilidade do débito e obter reparação pelos danos morais sofridos.

DO DIREITO

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor é destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica (CDC, art. 2º e 3º). Nesse contexto, a ré tem o dever de prestar serviços adequados, eficientes e seguros, bem como de comprovar a regularidade das cobranças realizadas.

O débito em questão é manifestamente indevido, pois a bomba de irrigação começou a operar apenas no final de maio de 2024, sendo impossível a ocorrência de consumo irregular em janeiro de 2024. Ademais, a ré não apresentou qualquer prova concreta que justifique a cobrança da multa, violando o disposto no CDC, art. 6º, III, que assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada.

A cobrança indevida, além de causar prejuízo financeiro, gerou abalo moral ao autor, que teve sua honra e dignidade afetadas. O dano moral é presumido em casos de cobrança abusiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Doutrinariamente, o professor Cláudio Lembo destaca que "a responsabilidade do fornecedor de serviços é obje"'>...