Súmulas
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 4/TSE - 30/10/1992 - Eleitoral. Variação nominal. Inexistência de preferência. Deferimento a quem primeiro requereu.
«Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.»
- Lei 9.504/1997, art. 12, § 1º, I a V (regras para determinação da preferência).
Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Acidente de Trabalho
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Modelo de Petição para Suspensão da Penhora Total dos Vencimentos
Modelo genérico de petição judicial para solicitar a suspensão da penhora total de vencimentos de uma professora, devido à existência de penhora sobre veículo para a mesma dívida.
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