Modelo de Petição para Suspensão da Penhora Total dos Vencimentos

Publicado em: 25/02/2024 Civel
Modelo genérico de petição judicial para solicitar a suspensão da penhora total de vencimentos de uma professora, devido à existência de penhora sobre veículo para a mesma dívida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [localidade]

Processo nº [número do processo]

[Nome da Professora], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV,  e demais disposições legais aplicáveis, requerer a

SUSPENSÃO DA PENHORA TOTAL DOS VENCIMENTOS

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A Requerente teve seus vencimentos como professora penhorados na totalidade por dívida referente a [especificar o motivo da dívida], apesar de já existir penhora sobre seu veículo, um [marca, modelo, ano], financiado, registrado sob o RENAVAM nº [número], para garantia do mesmo débito.

  2. Foi argumentado pelo patrono da parte exequente que, após a liberação da penhora do veículo, seu valor de venda poderia não ser suficiente para saldar a dívida integralmente. Contudo, a totalidade dos vencimentos da Requerente foi indevidamente penhorada, violando seus direitos fundamentais"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta petição busca a suspensão da penhora total dos vencimentos de uma professora, argumentando a existência de uma garantia prévia - a penhora de um veículo financiado - para a mesma dívida. Destaca-se a proteção legal aos vencimentos, considerados impenhoráveis segundo o Código de Processo Civil, salvo exceções não aplicáveis ao caso. A ação enfatiza a necessidade de preservar o mínimo existencial do devedor, conforme princípios constitucionais de dignidade humana e direito à subsistência.

Citação Doutrinária:

  • Marinoni, Luiz Guilherme, e Arenhart, Sérgio Cruz. "Curso de Processo Civil: Execução." Esta obra detalha os aspectos processuais da execução civil e a proteção ao mínimo existencial do devedor, sustentando a argumentação de que a penhora de vencimentos deve ser limitada para não comprometer a subsistência do indivíduo e sua família.

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