Modelo de Exceção de Executividade Contra Penhora Integral de Salário

Publicado em: 29/04/2024 Civel
Explore nosso modelo de exceção de executividade em caso de penhora integral de salário, destacando a fundamentação legal e a jurisprudência aplicável para a proteção dos rendimentos do devedor.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO].

Processo nº: [número do processo]

[NOME DO EXECUTADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], local onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 525, apresentar

EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE

em face da penhora integral de seu salário, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

No presente feito, foi determinada a penhora integral do salário do Executado, que é professor, para a satisfação de crédito executado. Tal medida foi implementada diretamente sobre a totalidade de seus vencimentos mensais, o que afronta diretamente o ordenamento jurídico vigente e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade na execução.

II. DO DIREITO

  1. ...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente petição trata da exceção de executividade, um instrumento processual utilizado pelo devedor para contestar aspectos ilegais ou abusivos na execução, sem a necessidade de garantir o juízo. Este caso específico aborda a ilegalidade da penhora integral de salário de um professor, argumentando que tal medida viola a natureza alimentar do salário e princípios constitucionais fundamentais.

Considerações Finais

Esta exceção de executividade visa proteger o mínimo existencial do executado, ressaltando a importância de observar as limitações legais à penhora de salário, garantindo que a execução se processe de forma justa e equilibrada, respeitando-se os limites impostos pela legislação e pela jurisprudência.

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