Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Rejeita a Exceção de Pré-Executividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________

Processo nº __________

Agravante: [Nome do Agravante]

Agravado: [Nome do Agravado]

ASSUNTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para o cancelamento da penhora de 30% do salário do servidor, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O agravante é servidor público, tendo sido penhorado 30% de seu salário para satisfação de honorários de sucumbência em execução de título judicial. Diante da ilegalidade da referida penhora, o agravante opôs exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pelo juízo de primeira instância, mantendo-se a penhora.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

2.1. Da Impenhorabilidade do Salário

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, X, e o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 833, IV, asseguram a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de qualquer natureza, salvo para pagamento de pensão alimentícia. A penhora de 30% do salário do agravante para execução de honorários de sucumbência contraria expressamente a legislação vigente.

2.2. Da Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é meio processual adequado para alegar matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória, como é o caso da impenhorabilidade do salário. A rejeição da exceção de pré-executividade, no presente caso, revela-se contrária à jurisprudência e aos princípios constitucionais.

3. DAS DEFESAS OPOSTAS

3.1. Da Necessidade da Penhora para Satisfação do Crédito

O agravado poderá alegar a necessidade da penhora para satisfação do crédito. No entanto, a impenhorabilidade do salário, prevista na CF/88, art. 7º, X, e no"'>...