Modelo de Agravo de Instrumento em Exceção de Pré-Executividade Negada

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

O agravante interpôs exceção de pré-executividade, apontando a inexistência de título executivo válido e nulidades no processo executivo. Todavia, o Juízo de primeira instância indeferiu a exceção, determinando o prosseguimento da execução. A decisão recorrida, ao ignorar as nulidades alegadas, violou os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Conceitos e Definições

Exceção de Pré-Executividade: Meio de defesa utilizado pelo executado para arguir matérias de ordem pública e nulidades absolutas, sem a necessidade de garantir o juízo com penhora ou caução.

Título Executivo: Documento que preenche os requisitos legais para a instauração de processo de execução, conforme estabelecido pelo CPC/2015.

Agravo de Instrumento: Recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas pelo juiz de primeira instância, visando à sua reforma pelo tribunal.

Considerações Finais

A exceção de pré-executividade é um instrumento processual essencial para a defesa dos direitos do executado, permitindo a arguição de nulidades absolutas e matérias de ordem pública. A decisão que a rejeita deve ser revista pelo Tribunal, garantindo-se a observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. A concessão do efeito suspensivo é medida necessária para evitar prejuízos irreparáveis ao agravante.

Doutrinas

Conforme Humberto Theodoro Júnior, "a exceção de pré-executividade é uma medida processual de grande utilidade, permitindo ao devedor a arguição de questões que independem de dilação probatória, desde que sejam de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 54. ed. São Paulo: Forense, 2019).

Comentário Jurídico sobre Agravo de Instrumento e Exceção de Pré-Executividade

Alcance e Limites da Atuação das Partes

1. Credor/Exequente:

   • Alcance: O credor tem o direito de promover a execução do título executivo judicial ou extrajudicial conforme CPC/2015, art. 778.
   • Limites: Deve respeitar os princípios da boa-fé processual (CF/88, art. 5º, LIV) e proporcionalidade na execução, evitando abusos.
   • Jurisprudência: Limites do Credor Exequente

2. Devedor/Executado:

   • Alcance: Pode apresentar defesa por meio de embargos à execução (CPC/2015, art. 914) ou exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ).
   • Limites: Não pode discutir o mérito da causa subjacente à execução.
   • Jurisprudência: Defesa do Devedor Executado

Conceitos e Distinções

1. Agravo de Instrumento:

   • Natureza Jurídica: Recurso cabível contra decisões interlocutórias específicas (CPC/2015, art. 1.015).
   • Fundamentação: Visa garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional.
   • Jurisprudência: Agravo de Instrumento

2. Exceção de Pré-Executividade:

   • Natureza Jurídica: Meio de defesa para arguir questões de ordem pública sem necessidade de garantir o juízo.
   • Fundamentação: Utilizada para apontar nulidades processuais e inexequibilidade do título (Súmula 393/STJ).
   • Jurisprudência: Exceção de Pré-Executividade

Foro Competente e Eleição de Foro

1. Foro Competente:

   • Execução de Título Extrajudicial: Juízo do domicílio do devedor (CPC/2015, art. 46).
   • Execução de Título Judicial: Foro onde tramitou a ação de conhecimento.
   • Jurisprudência: Foro Competente na Execução

2. Eleição de Foro:

   • Cabível: Em contratos que prevejam expressamente a eleição de foro, observados os limites legais (CPC/2015, art. 63).
   • Jurisprudência: Eleição de Foro

Requisitos Processuais

1. Petição Inicial:
   • Requisitos Gerais: Exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido, conforme CPC/2015, art. 319.
   • Requisitos Especiais: Indicação precisa do título executivo e prova de sua exequibilidade.
   • Jurisprudência: Requisitos da Petição Inicial

Prazo Prescricional e Decadência

1. Prazo Prescricional:
   • Execução de Títulos Judiciais: 5 anos a partir do trânsito em julgado (CPC/2015, art. 515, §1º).
   • Execução de Títulos Extrajudiciais: Variável conforme o tipo de título, geralmente 3 ou 5 anos (CCB/2002, art. 206).
   • Jurisprudência: Prazo Prescricional

Provas e Documentos

1. Provas Obrigatórias:
   • Título Executivo: Documento que constitui a obrigação exigível (CPC/2015, art. 784).
   • Jurisprudência: Provas Obrigatórias
2. Provas Opcionais:
   • Outros Documentos: Que possam corroborar ou contestar a exequibilidade do título.
   • Jurisprudência: Provas Opcionais

Defesas Possíveis

1. Devedor/Executado:
   • Embargos à Execução: Alegando nulidade do título ou inexistência da obrigação (CPC/2015, art. 917).
   • Exceção de Pré-Executividade: Questões de ordem pública (Súmula 393/STJ).
   • Jurisprudência: Defesas do Devedor

Estratégias Processuais

1. Credor/Exequente:
   • Pedido de Tutela Provisória: Para assegurar a efetividade da execução (CPC/2015, art. 300).
   • Jurisprudência: Estratégias do Exequente
2. Devedor/Executado:
   • Arguição de Nulidade: Para impedir a continuidade de execução manifestamente indevida.
   • Jurisprudência: Estratégias do Executado

Objeto Jurídico Protegido

1. Direito de Crédito:
   • Fundamentação: Proteção ao direito do credor de receber o que lhe é devido, conforme título executivo.
   • Jurisprudência: Direito de Crédito

Histórico dos Institutos

1. Agravo de Instrumento:
   • Evolução Legislativa: Desenvolvido para garantir a celeridade processual em decisões interlocutórias.
   • Jurisprudência: Histórico do Agravo de Instrumento
2. Exceção de Pré-Executividade:
   • Desenvolvimento Doutrinário e Jurisprudencial: Utilizada para evitar execuções indevidas sem necessidade de garantia do juízo.
   • Jurisprudência: Histórico da Exceção de Pré-Executividade

Hipóteses de Cabimento, Legitimidade Ativa e Passiva

1. Hipóteses de Cabimento:

   • Agravo de Instrumento: Decisões interlocutórias que possam causar lesão grave e de difícil reparação (CPC/2015, art. 1.015).
   • Jurisprudência: Agravo de instrumento. Hipóteses de Cabimento

2. Legitimidade Ativa:

   • Credor/Exequente: Para promover a execução forçada do título (CPC/2015, art. 778).
   • Jurisprudência: Legitimidade Ativa

3. Legitimidade Passiva:

   • Devedor/Executado: Contra quem se promove a execução.
   • Jurisprudência: Legitimidade Passiva

Comentários sobre Institutos de Direito Material

1. Título Executivo:
   • Fundamentação: Deve ser certo, líquido e exigível (CPC/2015, art. 783).
   • Jurisprudência: Título Executivo

Jurisprudência Relacionada

• Agravo de Instrumento. Hipótese de cabimento
• Exceção de Pré-Executividade
• Nulidade do Título Executivo
• Limites do Credor Exequente
• Defesa do Devedor Executado
• Foro Competente na Execução
• Eleição de Foro
• Requisitos da Petição Inicial
• Prazo Prescricional
• Provas Obrigatórias
• Provas Opcionais
• Defesas do Devedor
• Estratégias do Exequente
• Estratégias do Executado
• Direito de Crédito
• Histórico do Agravo de Instrumento
• Histórico da Exceção de Pré-Executividade
• Hipóteses de Cabimento
• Legitimidade Ativa
• Legitimidade Passiva
• Título Executivo