Modelo de Agravo de Instrumento em Exceção de Pré-Executividade Negada
Publicado em: 14/07/2024 Processo CivilExcelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]
[Nome do Agravante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º ___, inscrito no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com pedido de efeito suspensivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.015 e seguintes, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___, que negou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução nº ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O agravante opôs exceção de pré-executividade, alegando a inexistência de título executivo e a nulidade do processo de execução por vícios formais. Entretanto, a exceção foi indeferida pelo Juízo de primeira instância, que entendeu pela regularidade do título e do processo executivo, determinando o prosseguimento da execução.
II. DO DIREITO
II.1. Princípios e Normas Aplicáveis
A exceção de pré-executividade é um instituto que permite a arguição de matérias de ordem pública e nulidades absolutas, independentemente de penhora, depósito ou caução, visando a extinção da execução de ofício pelo juiz, conforme a doutrina e jurisprudência majoritária.
- Princípio do Devido Processo Legal: CF/88, art. 5º, LIV.
- Princípio da Ampla Defesa: CF/88, art. 5º, LV.
- Exceção de Pré-Executividade: CPC/2015, art. 803, I e II.
II.2. Da Legislação Aplicável...
