Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo requerente, em face da decisão que indeferiu a análise da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais no momento da interposição da peça. Após a decisão, o requerente providenciou o recolhimento das custas, pleiteando a reconsideração da decisão e a análise da exceção de pré-executividade.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o requerente apresentou exceção de pré-executividade, mas não anexou o comprovante de recolhimento das custas processuais. A decisão proferida com base no Aviso CGJ nº 389/2022 indeferiu a análise da peça. Contudo, o requerente supriu a pendência, demonstrando o recolhimento das custas processuais, e insiste na análise da exceção que versa sobre matéria de ordem pública.

Dos Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LIV, estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. No mesmo sentido, o artigo 93, IX, da CF/88, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

A exceção de pré-executividade, reconhecida pela doutrina e jurisprudência, permite a discussão de matérias de ordem pública sem a necessidade de garantia do juízo. Trata-se de instrumento que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios previstos no artigo 5º, LV, da CF/88, e no artigo 139, III, do CPC/2015.

No presente caso, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi devidamente realizado, afastando o óbice que fundamentou a decisão inicial. Assim, a análise da exceção de pré-executividade torna-se imperiosa, considerando que a matéria discutida pode ensejar a extinção da execução, em observância às garantias constitucionais e ao princípio da economia processual.

Jurisprudências Aplicáveis

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Hipótese em que foi determinado ao autor a apresentação de procuração com firma reconhecida. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Hipótese em que foi determinado à autora o comparecimento pessoal em cartório ou a juntada de procuração com firma reconhecida. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Recurso desprovido."

Voto

Diante do exposto, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conheço do recurso interposto, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, e dou provimento ao pedido para reconsiderar a decisão que indeferiu a análise da exceção de pré-executividade.

Determino, ainda, a análise da exceção de pré-executividade, considerando que o recolhimento das custas processuais foi devidamente realizado. Fica suspensa a penhora on-line requerida pelo exequente até o julgamento da exceção, garantindo-se a manifestação das partes acerca das questões de ordem pública suscitadas.

É como voto.

Conclusão

Em face do exposto, julgo procedente o pedido do requerente, determinando o prosseguimento do feito nos termos acima delineados.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito