Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Declaração de Nulidade de Decisão Condenatória por Vícios de Ordem Pública em Ação de Indenização por Erro Médico
Publicado em: 08/03/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Processo nº: ____________
PREÂMBULO
A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, por meio de seu advogado, com endereço eletrônico ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos autos da ação de execução movida por ____________, com fundamento no CPC/2015, art. 803, I, e demais dispositivos aplicáveis, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Trata-se de ação de indenização por erro médico ajuizada por ____________ em face de ____________ e ____________, na qual se alegou que o procedimento cirúrgico realizado pelo médico e pelo hospital teria causado danos ao autor. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, com base em perícia oficial que concluiu pela inexistência de erro médico.
Em sede de apelação, o Tribunal converteu o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia. Após a segunda perícia, foi proferido acórdão que julgou procedente a demanda, condenando o médico e o hospital solidariamente. Contudo, os réus alegam que a cirurgia foi realizada de forma perfeita e que o autor não retornou ao médico após um ano do procedimento. Ademais, o hospital informou a perda do prontuário médico, o que comprometeu a análise de elementos essenciais ao caso.
Diante disso, os réus apontam a existência de vícios de ordem pública, que tornam a decisão nula, ensejando a presente exceção de pré-executividade.
DO DIREITO
A exceção de pré-executividade é um instrumento processual admitido para a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória (CPC/2015, art. 803, I). No caso em tela, verifica-se a existência de vícios que comprometem a validade da decisão condenatória, configurando nulidade absoluta.
Primeiramente, a ausência do prontuário médico, essencial para a análise do caso, compromete a formação do convencimento judicial, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Além disso, a condenação solidária dos réus desconsiderou elementos probatórios que demonstram a inexistência de"'>...
