Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, apresento fundamentado voto em relação à presente exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por A. J. dos S. contra M. F. de S. L..

Dos Fatos

O Exequente ajuizou a presente execução com base em contrato de mútuo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de juros, multa e honorários advocatícios. Alega o Executado que o título executivo apresentado não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme exige o CPC/2015, art. 783.

Além disso, a planilha de cálculo apresentada contém valores indevidos, como a inclusão de multa moratória de 10% e honorários advocatícios de 20%, sem previsão contratual expressa, configurando excesso de execução.

Do Direito

Conforme o CPC/2015, art. 803, parágrafo único, \"a nulidade de execução fundada em título executivo extrajudicial que não preencha os requisitos legais pode ser arguida por meio de simples petição, nos próprios autos da execução\".

Os elementos trazidos aos autos indicam que o título executivo carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois não há cláusula contratual que preveja os encargos cobrados, tampouco comprovação do inadimplemento. Ademais, a inclusão de valores indevidos na planilha de cálculo caracteriza excesso de execução, nos termos do CPC/2015, art. 917, § 2º, inciso I.

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça também estabelece que a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, destaca-se o precedente do AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/09/2022.

Do Entendimento

As alegações apresentadas pelo Executado são pautadas em matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e analisadas sem necessidade de dilação probatória. Assim, é cabível o uso da exceção de pré-executividade para o reconhecimento da nulidade do título executivo ou, subsidiariamente, para a adequação dos valores executados.

Portanto, diante da análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais, entendo que estão presentes os requisitos para acolhimento da exceção de pré-executividade.

Do Dispositivo

Por todo o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, inciso IX e no CPC/2015, art. 803 e CPC/2015, art. 917, § 2º, inciso I, voto pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, para:

1. Declarar a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, com a consequente extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, inciso VI; ou
2. Subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução, com a exclusão dos valores indevidos (multa moratória e honorários advocatícios), nos termos do CPC/2015, art. 917, § 2º, inciso I.

Determino ainda a condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85.

Termos Finais

O presente voto reflete a necessária aplicação da legislação processual civil vigente, em harmonia com os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, e tem como objetivo garantir o devido processo legal e a justiça na resolução do presente litígio.

Assim, dou procedência parcial ao pedido formulado pelo Executado, nos termos acima expostos.

É como voto.

[Cidade], [Data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito