Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: 0233129-98.2022.8.06.0001

1. Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por João de Tal, no bojo de Ação de Execução promovida pela Associação de Poupança e Empréstimo – Poupex, referente à cobrança de parcelas supostamente inadimplidas de um contrato de financiamento com pacto adjeto de hipoteca.

O excipiente alega, em síntese, a inexistência de liquidez e certeza do título executivo, a ocorrência de litispendência em razão de ação revisional com decisão liminar anterior, e a incompetência absoluta do juízo.

Cito os fatos e fundamentos apresentados pelas partes em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal, para elucidação do presente voto.

2. Fundamentação

Inicialmente, destaco que a exceção de pré-executividade é meio processual adequado para discussão de matérias de ordem pública, que podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, conforme entendimento consolidado no STJ.

a) Da Inexigibilidade do Título Executivo

Conforme o artigo 783 do Código de Processo Civil de 2015, o título executivo deve ser certo, líquido e exigível. No presente caso, verifica-se que o título apresentado pela exequente não especifica os vencimentos e valores das parcelas alegadamente inadimplidas, o que impede a aferição de sua exigibilidade.

Ademais, a ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora configura vício insanável, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.

b) Da Litispendência

O artigo 337, §1º, do CPC/2015, estabelece que há litispendência quando duas ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em tela, a existência de ação revisional em trâmite na 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, discutindo o mesmo contrato e a validade do débito, caracteriza a litispendência, o que enseja a extinção do presente processo sem resolução do mérito.

c) Da Incompetência Absoluta

A prevenção do juízo da 36ª Vara Cível, em razão da distribuição anterior da ação revisional, atrai a incompetência absoluta do juízo da 2ª Vara Cível para processar e julgar a presente execução. Nos termos do artigo 64, §1º, do CPC/2015, tal matéria é de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício.

3. Conclusão

Ante o exposto, e com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto no seguinte sentido:

1. Reconhecer a nulidade do título executivo, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 803, I, do CPC/2015;
2. Reconhecer a litispendência, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015;
3. Reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, com a remessa dos autos à 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE;
4. Condenar a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 85 do CPC/2015.

4. Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade apresentada por João de Tal, com fundamento nos artigos 9º, 803, parágrafo único, e 485, V, do CPC/2015, bem como no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Determino, ainda, a remessa dos autos à 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, reconhecendo a prevenção daquele juízo.

É como voto.

Fortaleza/CE, data.

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Magistrado