Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo(a) agravante contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que rejeitou de plano a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução de título extrajudicial, sob o fundamento de preclusão. O agravante sustenta que o imóvel penhorado é bem de família, protegido pela Lei 8.009/1990, e que a exceção de pré-executividade é cabível para discussão de tal matéria, de ordem pública e cognoscível de ofício.

O agravado foi devidamente intimado, apresentando contrarrazões no prazo legal. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado, o agravante argumenta que o imóvel penhorado se trata de bem de família, protegido pela Lei 8.009/1990. Tal proteção é de ordem pública, sendo vedada a penhora de imóvel destinado à moradia da entidade familiar, salvo exceções expressamente previstas em lei.

A exceção de pré-executividade é instrumento processual admitido para discussão de matérias de ordem pública, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, nos termos do art. 803, I do CPC/2015, a execução deve ser extinta quando fundada em título executivo que contenha vício ou defeito que cause sua nulidade. A impenhorabilidade de bem de família enquadra-se nessa hipótese.

No caso dos autos, a decisão do juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de preclusão, o que, com o devido respeito, não se sustenta. A matéria arguida – impenhorabilidade do bem de família – é questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, e pode ser suscitada a qualquer tempo, independentemente de preclusão.

Do Entendimento Jurisprudencial

Ressalto que a jurisprudência tem confirmado a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão de matérias de ordem pública:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: «A exceção de pré-executividade deve ser admitida para apreciação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, desde que prescinda de produção de provas.»
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: «A exceção de pré-executividade está limitada a questões de ordem pública, cujo cabimento restringe-se à arguição de questões cognoscíveis de ofício, não exigindo instrução probatória para sua admissibilidade.»

Tais precedentes reforçam a obrigatoriedade de análise da exceção de pré-executividade em casos como o presente, onde se discute a impenhorabilidade do bem de família.

Do Princípio Constitucional da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. A decisão agravada, ao rejeitar de plano a exceção de pré-executividade sem análise efetiva do mérito, violou tal preceito constitucional, bem como os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º, LV da CF/88.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar que o juízo de origem analise a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, à luz dos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

Determino, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a execução até o julgamento final da exceção de pré-executividade.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]