Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agravante, X. S/A, contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, sob os fundamentos de ausência de legitimidade e desproporcionalidade da multa aplicada. Passo à análise dos fatos e fundamentos constitucionais e legais para a formação do voto.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a Agravante foi intimada reiteradamente para apresentar a matrícula do imóvel, conforme determinação judicial, objetivando comprovar a baixa da alienação fiduciária. Entretanto, houve um descumprimento reiterado e injustificado da ordem judicial, que somente foi cumprida após a aplicação de multa coercitiva. A Agravante interpôs exceção de pré-executividade, alegando ausência de legitimidade para o cumprimento da determinação judicial e a desproporcionalidade da multa aplicada. Tal exceção foi indeferida pelo Juízo de origem, ensejando o presente agravo.

Do Direito

I - Da Legitimidade da Agravante

A Agravante, X. S/A, é parte legítima para o cumprimento da determinação judicial, visto que a obrigação foi clara e inequivocamente direcionada a ela. A alegação de ausência de legitimidade não encontra respaldo no ordenamento jurídico, considerando que a intimação foi devidamente realizada e que a obrigação imposta era de sua responsabilidade direta.

II - Da Proporcionalidade da Multa

A multa aplicada pelo Juízo de origem é legítima e encontra respaldo no CPC/2015, art. 139, IV, que prevê a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. O comportamento da Agravante, que atrasou o cumprimento da determinação judicial por quase um ano e apresentou documentos inadequados, justifica a medida como forma de garantir a efetividade do processo. Ademais, o valor da multa não se mostra desproporcional, considerando o impacto do descumprimento e o prejuízo causado à parte contrária.

III - Da Fundamentação da Decisão Agravada

A decisão agravada está em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais. O Juízo de origem apresentou os motivos pelos quais indeferiu a exceção de pré-executividade, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, não há nulidade ou irregularidade que comprometam a validade do ato decisório.

Jurisprudências

O entendimento adotado encontra respaldo nos seguintes precedentes:

1. TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

\"Em que pese a recorrente ter indicado o nome do patrono anterior da agravada, tal vício não macula o conhecimento do agravo, em atenção ao disposto no § 5º do CPC/2015, art. 1.017. Ausência de prejuízo à recorrida, que apresentou contraminuta. Preliminar rejeitada.\"

2. TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

\"Decisão interlocutória insuficientemente fundamentada, devendo outra ser proferida em seu lugar, ainda que o resultado final venha a ser o mesmo, sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.\"

3. TJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

\"Fixação de multa de R$500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$10.000,00. Valor que não se mostra excessivo. Redução descabida. Recurso desprovido.\"

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo de instrumento interposto pela Agravante, mantendo-se a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. Considero que a decisão agravada está devidamente fundamentada, em conformidade com a CF/88, art. 93, IX, e com os dispositivos legais aplicáveis, devendo ser preservada em sua integralidade.

Determino, ainda, a condenação da Agravante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.