Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, em face da decisão que manteve a multa pela desobediência reiterada à ordem judicial, bem como o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega desproporcionalidade da penalidade e requer a revogação da multa e o levantamento da penhora.

Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 93, IX, o Poder Judiciário deve fundamentar de forma clara e precisa todas as suas decisões, atendendo aos princípios da transparência, legalidade e devido processo legal.

1. Da Multa e Descumprimento da Ordem Judicial

A aplicação da multa diária está devidamente fundamentada no art. 536, §1º, do CPC/2015, que permite a imposição de medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais. A agravante, ao não atender às determinações judiciais dentro do prazo estipulado, demonstrou evidente desídia e desrespeito à autoridade judicial.

É incontroverso que a documentação correta só foi apresentada mais de 11 meses após a intimação inicial, prejudicando a regular tramitação do processo e a parte exequente. A multa aplicada, no valor diário de R$ 500,00, é proporcional e razoável, considerando a gravidade do descumprimento.

2. Do Bloqueio de Valores via SISBAJUD

O bloqueio via SISBAJUD encontra respaldo no art. 854 do CPC/2015, que autoriza a penhora de valores para garantir a satisfação do crédito. A agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833 do CPC/2015. Assim, a medida foi corretamente adotada para proteger os interesses da parte exequente.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça a legitimidade tanto da multa coercitiva quanto do bloqueio de valores. Destaco a seguinte decisão:

Agravo de Instrumento - Bloqueio \"on-line\" - Impenhorabilidade: Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a impenhorabilidade do montante bloqueado, à luz do que dispõe o CPC, art. 833, X. Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, J. em 19/07/2024).

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 536, §1º, e 854 do CPC/2015, voto no sentido de:

• Conhecer do recurso interposto pela agravante;
• Negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que aplicou a multa diária e determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD;
• Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Assim, julgo o recurso improcedente, mantendo a decisão de origem em todos os seus termos.

Local e Data: ___________

Magistrado: ___________