Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por [nome completo do agravante] contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da [vara de origem], que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do processo de origem, sob o fundamento de que [resumo da decisão do juízo de origem].

O agravante alega que a decisão impugnada violou normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), ao deixar de apreciar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e ao impedir a análise da exceção de pré-executividade sem fundamentação adequada.

É o relatório. Passo a votar.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, destaco que o presente recurso é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, que dispõe sobre as hipóteses de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Ademais, a tese da taxatividade mitigada, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, permite o cabimento do agravo de instrumento em situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente, como ocorre no caso concreto.

No mérito, verifica-se que a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, impedindo a análise de matéria de ordem pública. Conforme jurisprudência consolidada, a exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite a discussão de questões de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, a rejeição da exceção sem fundamentação adequada configura grave violação ao devido processo legal, garantido pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

Ressalto que a manutenção da decisão agravada pode causar prejuízos irreparáveis ao agravante, uma vez que impede a apreciação de questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Assim, faz-se necessária a reforma da decisão interlocutória para garantir a análise da exceção de pré-executividade, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige motivação de todas as decisões judiciais, voto pelo conhecimento do agravo de instrumento e, no mérito, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão interlocutória agravada, determinando o processamento regular da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante.

Determino ainda a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Concedo efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo.

É como voto.

TERMOS FINAIS

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Relator