Modelo de Petição Requerendo o Cancelamento de Penhora nos Vencimentos para Pagamento de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 10/06/2024 Processo Civil
Modelo de petição requerendo o cancelamento da penhora nos vencimentos, fundamentado no atual entendimento do STJ que não admite penhora para pagamento de honorários de sucumbência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Requerido]

[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

PETIÇÃO REQUERENDO O CANCELAMENTO DE PENHORA NOS VENCIMENTOS

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. O Requerente teve seus vencimentos penhorados em razão de execução para pagamento de honorários de sucumbência decorrentes do processo em epígrafe.

  2. A penhora dos vencimentos foi realizada, comprometendo parte significativa da renda mensal do Requerente, que depende desse valor para sua subsistência e de sua família.

  3. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a penhora de vencimentos para pagamento de honorários de sucumbência é indevida, visando proteger a dignidade do devedor e a subsistência de sua família.

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

  1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Fundamenta a proteção ao mínimo existencial e à subsistência do indivíduo, vedando a penhora de valores indispensáveis à manutenção do devedor e de sua família.

  2. Princípio da Impenhorabilidade dos Vencimentos (CCB/2002, art. 833, IV): Estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, salvo para pagamento de prestações alimentícias.

  3. Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade (CPC/2015, art. 8º): Determina que as decisões judiciais devem ser equilibradas e justas, ponderando os direitos em conflito de maneira adequada.

III. DO DIREITO

  1. Impenhorabilidade de Vencimentos (CCB/2002, art. 833, IV): Os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, exceto para pa"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente teve seus vencimentos penhorados para pagamento de honorários de sucumbência, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Baseado no atual entendimento do STJ, a petição visa o cancelamento da penhora, garantindo a dignidade e o mínimo existencial do devedor.

Fato e Direito:

  1. Fato: O Requerente teve seus vencimentos penhorados para pagamento de honorários de sucumbência, comprometendo parte significativa de sua renda mensal.

  2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial. O CCB/2002, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos. O CPC/2015, art. 803, IV, permite o cancelamento de penhora contrária às disposições legais.

Conceitos e Definições:

  • Impenhorabilidade de Vencimentos: Proteção legal que impede a penhora de salários e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, salvo para pagamento de prestações alimentícias.
  • Dignidade da Pessoa Humana: Princípio constitucional que garante a proteção dos direitos fundamentais e o respeito à integridade e ao valor do ser humano.
  • Honorários de Sucumbência: Quantia devida pela parte vencida no processo judicial aos advogados da parte vencedora, destinada a cobrir os custos advocatícios.

Considerações Finais:

A petição requerendo o cancelamento da penhora nos vencimentos é essencial para assegurar a proteção dos direitos do Requerente, demonstrando a necessidade de observar os princípios constitucionais e legais que garantem a dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade dos vencimentos. Doutrinadores como Fredie Didier Jr. destacam a importância da observância desses princípios para a justiça e a efetividade dos direitos processuais.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos do Requerente. A presente petição visa garantir o cancelamento da penhora nos vencimentos e a proteção da subsistência do devedor e de sua família.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a proteção dos direitos do Requerente, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.

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