Modelo de Petição Requerendo o Cancelamento de Penhora nos Vencimentos para Pagamento de Honorários de Sucumbência
Publicado em: 10/06/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo n.º [número do processo]
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]
[NOME DO REQUERENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
PETIÇÃO REQUERENDO O CANCELAMENTO DE PENHORA NOS VENCIMENTOS
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
-
O Requerente teve seus vencimentos penhorados em razão de execução para pagamento de honorários de sucumbência decorrentes do processo em epígrafe.
-
A penhora dos vencimentos foi realizada, comprometendo parte significativa da renda mensal do Requerente, que depende desse valor para sua subsistência e de sua família.
-
A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a penhora de vencimentos para pagamento de honorários de sucumbência é indevida, visando proteger a dignidade do devedor e a subsistência de sua família.
II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO
-
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Fundamenta a proteção ao mínimo existencial e à subsistência do indivíduo, vedando a penhora de valores indispensáveis à manutenção do devedor e de sua família.
-
Princípio da Impenhorabilidade dos Vencimentos (CCB/2002, art. 833, IV): Estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, salvo para pagamento de prestações alimentícias.
-
Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade (CPC/2015, art. 8º): Determina que as decisões judiciais devem ser equilibradas e justas, ponderando os direitos em conflito de maneira adequada.
III. DO DIREITO
-
Impenhorabilidade de Vencimentos (CCB/2002, art. 833, IV): Os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, exceto para pa"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
