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TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 109/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Salário. Desconto-moradia (positivo). CLT, art. 468.
«Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o «Habite-se» concedido pela autoridade competente. (Ex-JN 809).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Modelo de Petição de Cobrança de 13° Salário e Férias na Pensão Alimentícia
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Modelo de Réplica à Contestação e ao Pedido Contraposto em Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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