Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação de cobrança de valores alimentares, abrangendo o 13º salário, férias e adicional de 1/3 de férias, ajuizada por M.F. de S.L. em face de C.E. da S., em razão do descumprimento de obrigações homologadas em audiência de conciliação. O inadimplemento reiterado tem causado prejuízos à subsistência da parte autora.

Voto

O presente caso exige análise sob os prismas dos fatos narrados e das normas legais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, o que permeia as relações jurídicas alimentares. Ademais, o artigo 93, inciso IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que passa a ser cumprido neste voto.

Dos Fatos e Fundamentos

A obrigação alimentar, conforme disposto no Código Civil de 2002 (art. 1.694), visa ao atendimento das necessidades básicas do alimentado, respeitando as possibilidades do alimentante. No caso em análise, restou documentado o acordo homologado judicialmente, que incluiu o pagamento de valores referentes ao 13º salário, férias e adicional de 1/3 de férias. Todavia, o réu descumpriu tais obrigações, afrontando o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que reconhece como título executivo judicial os acordos homologados.

Além disso, o inadimplemento configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil de 2002, sendo imperativo assegurar a efetividade das obrigações alimentares. A jurisprudência, a exemplo da Apelação Cível Acórdão/TJSP do Tribunal de Justiça de São Paulo, reforça o caráter prioritário e integral das obrigações alimentares.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o pedido da parte autora deve ser julgado procedente, determinando-se:

1. A condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes ao 13º salário, férias e adicional de 1/3 de férias, acrescidos de juros e correção monetária, conforme pactuado.
2. A aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil de 2015.
3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido inicial, com a consequente condenação do réu nos termos acima delineados.

Decisão

Nos termos do voto acima, julgo procedente a demanda para condenar o réu ao pagamento dos valores alimentares devidos, acrescidos de juros e correção monetária, além da aplicação de multa em caso de descumprimento e condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Determino, ainda, a citação da parte ré para que cumpra a decisão no prazo fixado, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e Data: ____________, ___ de ____________ de ______.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito