Modelo de Petição de Cobrança de 13° Salário e Férias na Pensão Alimentícia

Publicado em: 09/11/2023 Familia

Baixe nosso modelo de petição para a cobrança de 13° salário, férias e 1/3 de férias sobre pensão alimentícia, fundamentado em acordo de conciliação e leis aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] – [UF]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome completo do(a) Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.694 e seguintes do Código Civil e na Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE 13° SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de [Nome completo do(a) Alimentante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Em audiência de conciliação realizada no dia [data da audiência], foi acordado entre as partes que o(a) Alimentante pagaria, além da pensão alimentícia mensal, o valor correspondente ao 13° salário, férias e 1/3 de férias, em benefício do(a) Alimentando(a). Ocorre que o(a) Alimentante deixou de cumprir com as obrigações acordadas, não efetuando o pagamento do 13° salário, fé"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa e Considerações sobre o tema: Cobrança de 13° Salário, Férias e 1/3 de Férias em Pensão Alimentícia

Cuidar do bem-estar de uma criança ou de um dependente é uma responsabilidade que não conhece pausas ou feriados. Quando o assunto é pensão alimentícia, cada parcela acordada é destinada a garantir o mínimo necessário para uma vida digna, incluindo educação, saúde e alimentação. Entretanto, situações surgem onde o alimentante, apesar de ter os meios, falha em honrar seus compromissos, afetando diretamente a qualidade de vida do alimentando.

Este modelo de petição é um caminho legal para assegurar que os direitos do alimentando sejam respeitados e que o alimentante cumpra com o acordo estabelecido, garantindo o pagamento do 13° salário, férias e 1/3 de férias. A lei prevê que o não cumprimento dessas obrigações pode ser executado judicialmente, e é direito do alimentando buscar a via judicial para o recebimento desses valores.

A petição apresentada é um instrumento para a justiça, uma ferramenta para reivindicar o que foi acordado e assegurar a manutenção dos direitos do alimentando. É um lembrete de que os acordos de alimentos são mais do que promessas - são deveres legais que, quando não cumpridos, podem e devem ser cobrados perante a lei.

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