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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I - 25/04/2007 - Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º.
«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.»
- Inserida em 25/04/2007.
Modelo de Requerimento Judicial para Aquisição Urgente de Prótese Cervical pelo INSS
Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.
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Como Elaborar um Pedido de Liberdade Provisória - Guia Jurídico Completo
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