Modelo de Requerimento Judicial para Aquisição Urgente de Prótese Cervical pelo INSS

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: O requerente, [Nome do Requerente], encontra-se em situação de urgência médica, necessitando da aquisição e implantação de uma prótese para substituição de disco da coluna cervical. A condição de saúde do requerente demanda intervenção cirúrgica imediata para evitar agravamento de seu quadro clínico e possíveis sequelas irreversíveis. Entretanto, face à insuficiência de recursos financeiros, o requerente não possui meios para arcar com os custos da prótese e da cirurgia, sendo imprescindível a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir o direito à saúde e à vida.

Direito: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Ademais, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte, e idade avançada. O requerente invoca, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, para sustentar seu pedido.

Fundamentação Jurídica

1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Este princípio, consagrado na Constituição Federal, deve nortear a interpretação das leis e das políticas públicas de saúde, garantindo o acesso a tratamentos essenciais.

2. Direito à Saúde: Garantido pela Constituição Federal e reforçado pela Lei Orgânica da Saúde ( Lei 8.080/90), que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

3. Responsabilidade do INSS: Como entidade responsável pela garantia dos direitos previdenciários e assistenciais, o INSS deve prover os meios necessários para tratamentos que garantam a saúde e a vida dos segurados.

Considerações Finais

Este pedido busca assegurar o direito fundamental à saúde do requerente, garantindo-lhe acesso ao tratamento necessário para sua condição médica, em face da incapacidade financeira de prover tais cuidados por meios próprios.

Doutrina

• Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil: Discute a importância da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde como fundamentos para a responsabilidade civil e a obrigação do Estado em garantir tratamentos de saúde.

• Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo: Analisa o papel das entidades públicas na promoção do direito à saúde e as implicações jurídicas da não observância deste dever.