INTRODUÇÃO

O princípio da boa-fé objetiva ocupa papel central no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo um dos pilares fundamentais do direito contratual. Sua aplicação transcende a mera conduta subjetiva das partes, sendo um parâmetro normativo que regula o comportamento esperado durante a formação, execução e renegociação de contratos. Em um cenário global marcado por eventos climáticos extremos, como enchentes, secas prolongadas e outros desastres naturais, a necessidade de renegociar contratos para preservar o equilíbrio econômico e a funcionalidade das relações contratuais torna-se ainda mais evidente.

Este artigo objetiva analisar a aplicação do princípio da boa-fé objetiva na renegociação de contratos impactados por eventos climáticos extremos, à luz dos fundamentos constitucionais e da legislação infraconstitucional. Será abordada a relevância desse princípio como elemento norteador das relações contratuais, além de sua relação com o equilíbrio econômico e social das partes envolvidas.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA BOA-FÉ OBJETIVA

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) consagra diversos princípios que fundamentam a aplicação da boa-fé objetiva nas relações contratuais. Em especial, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da solidariedade social (CF/88, art. 3º, I) estabelecem uma base ética para a interpretação e execução dos contratos. Esses dispositivos reforçam a necessidade de que as partes atuem de forma ética e cooperativa, especialmente em situações de desequilíbrio causadas por eventos imprevisíveis, como os desastres climáticos.

Além disso, o princípio da função social do contrato, derivado da cláusula geral da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), impõe que os contratos sejam interpretados e executados em consonância com os objetivos de justiça social e equilíbrio econômico. Assim, diante de impactos climáticos extremos, a renegociação contratual sob os ditames da boa-fé objetiva assume um papel indispensável para preservar a funcionalidade e a justiça nas relações jurídicas.

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL

O Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) consagra expressamente o princípio da boa-fé objetiva como norma geral de conduta nas relações contratuais. O art. 422 do CCB/2002 dispõe que os contratantes devem observar os princípios de probidade e boa-fé na execução e conclusão dos contratos. T...