INTRODUÇÃO

O princípio da boa-fé objetiva é um dos pilares fundamentais do direito contratual brasileiro, sendo amplamente aplicado para regular as relações jurídicas, promovendo a confiança, a lealdade, e a cooperação entre as partes. Nos contratos agrários, a relevância desse princípio é ainda mais evidente, especialmente diante do cenário atual de mudanças climáticas, que traz desafios significativos para o setor agrícola no Brasil.

Este artigo tem por objetivo analisar, sob o ponto de vista jurídico, a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva nos contratos agrários, considerando a necessidade de adaptação às consequências das mudanças climáticas. Para tanto, será realizada uma abordagem doutrinária e legal, com base nos dispositivos pertinentes previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e em legislações específicas.

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO

CONCEITO E FUNDAMENTOS

A boa-fé objetiva, prevista no CCB/2002, art. 422, estabelece que os contratantes devem observar padrões de comportamento éticos, leais e cooperativos durante todas as fases do contrato, desde sua formação até a execução e eventual extinção. Trata-se de um princípio jurídico de ordem pública, que transcende a mera intenção subjetiva das partes, impondo deveres anexos como os de informação, cuidado e colaboração.

O princípio da boa-fé objetiva é amplamente reconhecido na doutrina como um instrumento de concretização do ideal de justiça contratual, garantindo o equilíbrio e a segurança jurídica nas relações obrigacionais. Sua aplicação prática visa evitar abusos de direito, fraudes e comportamentos oportunistas que possam comprometer a confiança mútua entre os contratantes.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

A boa-fé objetiva encontra respaldo na Constituição Federal, que consagra valores fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a função social dos contratos (CF/88, art. 1º, III; art. 5º, XXIII). No âmbito infraconstitucional, além do já citado CCB/2002, art. 422, ela também se relaciona com dispositivos que regulam a função social da propriedade (CF/88, art. 186) e a boa-fé na posse e nos negócios jurídicos (CCB/2002, art. 113, §1º).

CONTRATOS AGRÁRIOS E OS DESAFIOS IMPOSTOS PELAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

ASPECTOS GERAIS DOS CONTRATOS AGRÁRIOS

Os contratos agrários, regulados pela Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e pelo CCB/2002, abrangem negócios jurídicos voltados à exploração econômica da terra, como arrendamento e parceria rural. Esses contratos desempenham um papel crucial no desenvolvimento do setor agrícola, sendo essencial que as partes ajam de forma ética...