INTRODUÇÃO

A prática advocatícia exige do profissional do Direito não apenas o conhecimento técnico das normas jurídicas, mas também o cumprimento dos deveres éticos e de urbanidade. A função do advogado, enquanto essencial à administração da justiça, é regida por preceitos constitucionais, legais e éticos que visam proteger a dignidade da profissão e assegurar que o processo judicial seja conduzido de forma respeitosa e eficiente.

Este artigo tem como objetivo analisar a adequação ética e técnica na redação de petições, destacando os limites do linguajar ofensivo e o respeito aos deveres de urbanidade. Para tanto, será abordada a legislação aplicável, os deveres éticos estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a importância de uma postura profissional adequada na advocacia.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A FUNÇÃO DO ADVOGADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição Federal de 1988 reconhece o papel essencial do advogado na administração da justiça, a CF/88, art. 133 estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça”, conferindo à profissão uma posição de destaque no ordenamento jurídico brasileiro. Tal prerrogativa impõe ao advogado a responsabilidade de atuar com ética e urbanidade, princípios que orientam sua conduta profissional.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

A legislação infraconstitucional também impõe limites e orientações à atuação do advogado. Dentre os dispositivos legais aplicáveis, destacam-se:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Trata da preservação da honra e da dignidade das pessoas, princípios que devem ser observados na redação de petições e na condução de litígios.
• CPC/2015, art. 319: Exige que as petições sejam redigidas de forma clara, precisa e objetiva, em atendimento aos princípios da boa-fé processual e da cooperação.
• CPP, art. 12: Prevê que as partes atuem no processo de forma respeitosa, evitando excessos que prejudiquem a condução do procedimento judicial.
• CP, art. 284, §1º: Criminaliza condutas que atentem contra a honra, configurando crimes de calúnia, difamação e injúria, aplicáveis inclusive no âmbito processual.

O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece regras específicas que regem a conduta dos advogados no exercício da profissão. Destaca-se o art. 31, que dispõe sobre o dever de respeito aos colegas, magistrados, servidores públicos e às partes envolvidas nos litígios. Além disso, o Código reforça a necessidade de o advogado agir com dignidade, zelo, honestidade e respeito à moral profissional.

O linguajar ofensivo em petições, além de violar os princípios de urbanidade e respeito mútuo, pode configurar infração ...