INTRODUÇÃO

O mercado de créditos de carbono surge como um dos principais instrumentos econômicos para a mitigação das mudanças climáticas, promovendo a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE). No contexto brasileiro, este mercado ainda apresenta desafios jurídicos e estruturais que precisam ser superados para garantir sua efetividade e segurança jurídica. Este artigo analisa a regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil, com foco nos fundamentos constitucionais, legais e nas questões práticas que impactam sua implementação.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A base jurídica para a regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil pode ser encontrada em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Em especial, o art. 225 estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, sendo este um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A CF/88, art. 225, §1º, estabelece que o poder público e a coletividade têm o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Além disso, o princípio do desenvolvimento sustentável, implícito no texto constitucional, orienta a atuação estatal em prol de iniciativas que conciliem crescimento econômico e preservação ambiental. A criação de mecanismos como o mercado de créditos de carbono encontra respaldo também no CF/88, art. 170, VI, que prevê a defesa do meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica.

O MERCADO DE CRÉDITOS DE CARBONO: CONCEITOS E IMPORTÂNCIA

CONCEITO

O crédito de carbono é uma unidade de medida que representa a redução certificada de emissões de gases de efeito estufa. A cada tonelada de dióxido de carbono (CO₂) ou equivalente que deixa de ser emitida na atmosfera, um crédito de carbono é gerado. Este sistema é regulado por normas nacionais e internacionais, com destaque para o Acordo de Paris, do qual o Brasil é signatário.

IMPORTÂNCIA

A implementação de um mercado eficiente de créditos de carbono é essencial para que o Brasil cumpra suas metas climáticas, conhecidas como Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), no âmbito do Acordo de Paris. Este mercado também estimula o investimento em tecnologias limpas e promove a transição para uma economia de baixo carbono.

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