A APLICABILIDADE DO LEGAL DESIGN COMO FERRAMENTA ESTRATÉGICA NA REDAÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

INTRODUÇÃO

A redação de petições iniciais no processo civil brasileiro passou, nos últimos anos, por significativa evolução, impulsionada não apenas por alterações legislativas, mas também por demandas sociais e tecnológicas. Neste contexto, destaca-se a incorporação do Legal Design como ferramenta estratégica, capaz de otimizar a comunicação jurídica, promover a efetividade processual e assegurar maior acesso à justiça. O presente artigo busca analisar, de forma aprofundada, a aplicabilidade do Legal Design no âmbito das petições iniciais, fundamentando-se em preceitos constitucionais e legais, bem como em conceitos doutrinários essenciais à prática advocatícia.

CONCEITOS FUNDAMENTAIS: LEGAL DESIGN E SUA ESSÊNCIA

O Legal Design consiste em uma abordagem multidisciplinar que busca a melhoria da comunicação jurídica, alinhando clareza, acessibilidade e eficiência às necessidades dos usuários do Direito. Essa metodologia propõe a utilização de elementos visuais, linguagem simplificada e estrutura lógica, sem descuidar do rigor técnico, a fim de tornar documentos jurídicos mais compreensíveis e funcionais.

Na esfera processual, sua aplicação nas petições iniciais revela-se particularmente relevante, pois é neste momento que se estabelece o primeiro contato formal entre as partes e o juízo, exigindo máxima clareza na exposição dos fatos, fundamentos e pedidos.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como direito fundamental, o acesso à justiça, assegurando a todos o direito de petição e de obtenção de tutela jurisdicional adequada e efetiva (CF/88, art. 5º, XXXV). Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana informa todo o ordenamento jurídico, exigindo que os instrumentos processuais sejam acessíveis e compreensíveis não apenas aos operadores do Direito, mas também aos jurisdicionados.

Destaca-se ainda o CF/88, art. 10, §1º, que reforça o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios que demandam a compreensão clara dos atos processuais pelas partes envolvidas.

DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E LEIS ESPECÍFICAS

O Código Civil Brasileiro também impõe limites e diretrizes à atuação das partes em juízo, especialmente ao tratar dos direitos da personalidade, cuja inviolabilidade está consagrada em dispositivos como o CCB/2002, art. 11, §1º, III. A clareza e precisão na redação das petições iniciais, promovidas pelo Legal Design, contribuem para a proteção desses direitos.

A CCB/2002, art. 50 traz previsões específicas quanto à elaboração de documentos jurídicos, ressaltando a importância da regularidade formal e material dos atos processuais, aspecto que dialoga diretamente com as propostas do Legal Design.

ASPECTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, no CPC/2015, art. 319, os requisitos indispensáveis à petição inicial, incluindo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. A aplicação do Legal Design contribui para que tais requisitos sejam cumpridos de maneira eficiente, facilitando a compreensão imediata do objeto da demanda pelo magistrado e demais partes.

A busca pela cooperação processual e pelo julgamento do mérito em detrimento do excesso de formalismo também encontra respaldo no CPC/2015, sinalizando a necessidade de evolução nas técnicas de redação forense.

FUNDAMENTOS NO PROCESSO PENAL E PENAL

Ainda que o foco do presente artigo seja o processo civil, é relevante mencionar regras de processo penal e penal, como o CPP, art. 12 e o CP, art. 284, §1º, que tratam do respeito ao devido processo legal e à forma dos atos processuais, princípios estes que também irradiam efeitos sobre o processo civil, reforçando a necessidade de precisão, clareza e regularidade formal.

LEGAL DESIGN: UMA FERRAMENTA PARA EFETIVIDADE PROCESSUAL

A adoção do Legal Design na confecção de petições iniciais traduz-se em benefícios concretos, tais como:

• Redução de ambiguidade e de interpretações equivocadas;
• Facilitação da análise judicial, promovendo decisões mais céleres e precisas;
• Contribuição para a cooperação processual

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