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Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 03/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais aspectos jurídicos e constitucionais relacionados à aplicação do Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020). Trata dos fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os dispositivos inovadores da legislação, como a ampliação da regulação pela ANA, a obrigatoriedade de licitação para concessões e as metas de universalização até 2033. Além disso, explora os desafios jurídicos práticos, como conflitos de competência federativa, transição contratual e atração de investimentos privados, destacando o papel da advocacia na superação de entraves legais e na concretização de direitos fundamentais.

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Impacto Jurídico da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Desenvolvimento de Grandes Empreendimentos no Brasil

Impacto Jurídico da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Desenvolvimento de Grandes Empreendimentos no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMeio Ambiente

Análise detalhada sobre o impacto jurídico da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, abordando seus fundamentos constitucionais, as principais alterações legislativas, como as novas modalidades de licença, competências dos órgãos ambientais e prazos regulamentados. O documento também discute os desafios e as oportunidades geradas para grandes empreendimentos no Brasil, destacando a importância da atuação jurídica na aplicação da norma e no equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.

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