Análise detalhada da regularização fundiária rural à luz da Lei 13.465/2017, abordando os fundamentos constitucionais e legais, desafios na implementação, impacto na segurança jurídica e peças processuais essenciais para a prática advocatícia.
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Este documento aborda, de maneira detalhada e fundamentada, a regularização fundiária de propriedades rurais no Brasil e seus impactos diretos na contratação de crédito agrícola. Analisa os aspectos constitucionais, legais e doutrinários que envolvem a regularização da terra, incluindo os principais dispositivos da Constituição Federal, Código Civil, legislação específica e normas processuais. Destaca a importância da regularização para o acesso ao crédito rural, a valorização do imóvel, a segurança jurídica e a função social da propriedade. Apresenta orientações práticas para advogados, os principais desafios enfrentados, oportunidades e modelos de peças processuais essenciais para a formalização de negócios rurais, com foco na viabilização do crédito agrícola junto às instituições financeiras.
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Este documento aborda de forma detalhada a aplicação do Código Florestal nos contratos de arrendamento rural, destacando os principais desafios práticos e jurídicos relacionados à averbação da Reserva Legal. Analisa os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (CF/88, Código Florestal, Estatuto da Terra e Código Civil), discute as obrigações do proprietário e do arrendatário, bem como os impactos da regularização ambiental na validade e eficácia contratual. Oferece soluções jurídicas para advogados na formalização e execução dos contratos, com orientações sobre cláusulas específicas, responsabilidade civil e penal, e apresenta modelos de peças processuais relevantes para atuação preventiva e contenciosa na área.
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