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Cuidados Essenciais na Elaboração de Petições Iniciais no Processo Judicial Brasileiro: Requisitos do CPC/2015, Erros Comuns e Boas Práticas para Advogados

Cuidados Essenciais na Elaboração de Petições Iniciais no Processo Judicial Brasileiro: Requisitos do CPC/2015, Erros Comuns e Boas Práticas para Advogados

Publicado em: 07/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Este documento aborda os cuidados indispensáveis na redação de petições iniciais no âmbito do processo judicial brasileiro, com base no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). São detalhados os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, como o endereçamento correto ao juízo competente, qualificação das partes, exposição clara dos fatos, fundamentação jurídica, formulação precisa dos pedidos, indicação de provas e o valor da causa. O texto também explora a importância da clareza, os documentos obrigatórios, erros comuns a serem evitados e práticas recomendadas para advogados, garantindo maior efetividade e aceitabilidade da petição inicial.

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Estruturação e Requisitos da Petição Inicial no Novo CPC: Orientações e Cuidados Essenciais para Advogados

Estruturação e Requisitos da Petição Inicial no Novo CPC: Orientações e Cuidados Essenciais para Advogados

Publicado em: 07/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Este documento aborda de forma detalhada a importância da petição inicial no processo civil, destacando os requisitos obrigatórios estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), como qualificação das partes, delimitação dos pedidos, fundamentos jurídicos e narração dos fatos. Além disso, apresenta orientações práticas sobre a elaboração da peça processual, cuidados com clareza, objetividade, respeito aos princípios processuais e indicação de provas, garantindo que a petição inicial atenda aos parâmetros legais e contribua para o sucesso da demanda judicial.

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Os Desafios Jurídicos e Práticos na Implementação de Acordos de Transação Tributária no Brasil Após a Lei nº 13.988/2020

Os Desafios Jurídicos e Práticos na Implementação de Acordos de Transação Tributária no Brasil Após a Lei nº 13.988/2020

Publicado em: 30/01/2025 AdvogadoProcesso CivilTributário

Este artigo analisa os desafios jurídicos e práticos relacionados à implementação da transação tributária no Brasil, regulamentada pela Lei nº 13.988/2020. Explora os fundamentos constitucionais e legais, modalidades de transação (por adesão e individual), e as dificuldades enfrentadas, como o respeito ao princípio da legalidade, critérios para celebração de acordos e conflitos com princípios do Direito Tributário. Destaca também a relevância prática para advogados na área tributária e a necessidade de constante aperfeiçoamento normativo e prático para garantir segurança jurídica e eficiência no contexto tributário.

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