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A Constitucionalidade do Planejamento Tributário Internacional à Luz da Constituição Brasileira e Tratados Internacionais

A Constitucionalidade do Planejamento Tributário Internacional à Luz da Constituição Brasileira e Tratados Internacionais

Publicado em: 15/02/2025 ConstitucionalDireito Internacional

Análise sobre a constitucionalidade do planejamento tributário internacional com base nos princípios constitucionais brasileiros e tratados internacionais firmados pelo Brasil. O documento aborda os limites legais entre elisão e evasão fiscal, os princípios da legalidade, isonomia e capacidade contributiva, além do papel dos acordos contra a bitributação no ordenamento jurídico nacional. Destaca a relação entre os direitos dos contribuintes e as obrigações assumidas pelo Estado, promovendo equilíbrio entre eficiência fiscal e conformidade jurídica.

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O Impacto Jurídico das Leis de Bioética na Proteção dos Direitos de Pacientes em Procedimentos de Reprodução Assistida no Brasil

O Impacto Jurídico das Leis de Bioética na Proteção dos Direitos de Pacientes em Procedimentos de Reprodução Assistida no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito Internacional

Este documento aborda de forma detalhada os impactos jurídicos das leis de bioética na proteção dos direitos dos pacientes submetidos a procedimentos de reprodução assistida no Brasil. São analisados os fundamentos constitucionais, princípios legais e regulamentações específicas, como a Resolução CFM nº 2.294/2021 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regem o tema. O texto também explora questões éticas e legais, como a utilização de embriões excedentes, a maternidade de substituição e a necessidade de consentimento informado, destacando a importância de avançar na criação de uma legislação específica que assegure maior segurança jurídica e proteção aos direitos fundamentais.

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