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Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial na Advocacia e na Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial na Advocacia e na Proteção de Dados Pessoais no Brasil

Publicado em: 12/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalEnsinoDireito do TrabalhoMotivacional

Este documento analisa de forma detalhada os efeitos das novas regulamentações de inteligência artificial (IA) no exercício da advocacia e na proteção de dados no Brasil, com base na Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Código Civil e no Código de Processo Civil. A obra destaca a responsabilidade dos advogados frente às tecnologias emergentes, a necessidade de adequação à LGPD, o uso ético da IA e seu impacto nas práticas jurídicas cotidianas. Inclui modelos de peças processuais voltadas à implementação de IA em contextos educacionais e à reparação por danos decorrentes da violação à LGPD. Também trata da defesa das prerrogativas da advocacia diante de inovações tecnológicas e reforça a importância da compatibilização entre inovação, ética e garantias constitucionais.

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Impactos da Inteligência Artificial no Direito do Trabalho e nas Relações de Emprego: Desafios Jurídicos, Fundamentações Constitucionais e Perspectivas Futuras

Impactos da Inteligência Artificial no Direito do Trabalho e nas Relações de Emprego: Desafios Jurídicos, Fundamentações Constitucionais e Perspectivas Futuras

Publicado em: 18/03/2025 ConstitucionalDireito do ConsumidorÉticaDireito do Trabalho

Este artigo aborda os impactos da Inteligência Artificial nas relações de emprego e no Direito do Trabalho, analisando fundamentos constitucionais, como os artigos 1º, 5º e 7º da CF/88, e questões regulatórias, como a aplicação da LGPD e do CCB/2002, art. 186. Discute desafios como o desemprego tecnológico, a violação da privacidade no monitoramento de trabalhadores e a necessidade de adaptação legislativa para garantir a proteção dos direitos trabalhistas em um cenário de avanços tecnológicos.

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