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Impactos Jurídicos e Práticos da Lei 14.621/2023 sobre Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres no Mercado de Trabalho

Impactos Jurídicos e Práticos da Lei 14.621/2023 sobre Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres no Mercado de Trabalho

Publicado em: 10/02/2025 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento analisa a Lei 14.621/2023, que promove a igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro. Baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, o texto aborda as implicações práticas da legislação para empregadores e trabalhadores, destacando a necessidade de transparência salarial, revisão de planos de cargos e salários, e os mecanismos de responsabilidade previstos. Também são discutidas as repercussões da lei no combate à discriminação de gênero, sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 e outras normas legais, como a CLT e o Código Civil. A análise enfatiza o papel dos advogados na orientação e defesa de direitos no contexto dessa nova regulamentação.

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A Aplicação do Direito Antidiscriminatório na Proteção de Grupos Vulneráveis em Contratos de Trabalho no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Legislação e Grupos Protegidos

A Aplicação do Direito Antidiscriminatório na Proteção de Grupos Vulneráveis em Contratos de Trabalho no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Legislação e Grupos Protegidos

Publicado em: 31/01/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito do Trabalho

Este documento analisa a aplicação do Direito Antidiscriminatório no âmbito das relações de trabalho no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais, como o princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana, bem como a legislação infraconstitucional relevante, incluindo a CLT e a Lei nº 9.029/1995. Ele também aborda a proteção de grupos vulneráveis, como mulheres, pessoas com deficiência e minorias raciais, e enfatiza a necessidade de políticas públicas e ações afirmativas para efetivar a igualdade no mercado de trabalho.

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A Aplicação Prática do Princípio da Igualdade de Gênero em Relações Contratuais Empresariais no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Implicações Jurídicas

A Aplicação Prática do Princípio da Igualdade de Gênero em Relações Contratuais Empresariais no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Implicações Jurídicas

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilDireito ComercialConstitucionalDireitos HumanosDireito do Trabalho

Este documento aborda a aplicação do princípio da igualdade de gênero em relações contratuais empresariais no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. Analisa os fundamentos legais e constitucionais, os desafios enfrentados na prática advocatícia, e as implicações para empresas, incluindo a formulação de contratos, políticas de inclusão e as responsabilidades legais. O texto também explora os avanços necessários e o papel dos operadores do direito na promoção de um ambiente empresarial mais equitativo e inclusivo.

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