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A Aplicação da Inteligência Artificial na Análise de Contratos: Benefícios, Fundamentos Jurídicos e Desafios Regulatórios no Brasil

A Aplicação da Inteligência Artificial na Análise de Contratos: Benefícios, Fundamentos Jurídicos e Desafios Regulatórios no Brasil

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilDireito ComercialDireito do ConsumidorEmpresaÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito Internacional

Este documento aborda o uso da Inteligência Artificial (IA) na análise de contratos jurídicos, destacando os benefícios, como eficiência, redução de custos e maior segurança jurídica. Apresenta os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, incluindo o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, explora os desafios regulatórios e éticos enfrentados no Brasil, como a falta de regulamentação específica, a responsabilidade civil por decisões automatizadas e a proteção de dados pessoais. O objetivo é propor um equilíbrio entre inovação tecnológica e respeito aos direitos fundamentais.

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Impactos da Inteligência Artificial Generativa na Responsabilidade Civil e Ética Profissional na Advocacia

Impactos da Inteligência Artificial Generativa na Responsabilidade Civil e Ética Profissional na Advocacia

Publicado em: 17/03/2025 AdvogadoDireito CivilDireito do ConsumidorEmpresaÉticaFilosofia do DireitoDireitos Humanos

Este artigo analisa os impactos do uso de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (IAG) na advocacia, abordando aspectos relacionados à responsabilidade civil e à ética profissional. O texto explora os fundamentos constitucionais e legais que orientam a utilização dessas tecnologias, destacando os princípios da reparação integral, da confidencialidade e da proteção de dados. Além disso, aponta os desafios éticos e regulatórios, incluindo a necessidade de atualização das normas jurídicas para atender às demandas impostas pela inovação tecnológica no exercício da advocacia.

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Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Impactos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais

Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Impactos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresaÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa os impactos da regulamentação da inteligência artificial no Direito brasileiro, abordando os principais desafios éticos e jurídicos, com ênfase nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Discute conceitos de IA, questões como responsabilidade civil e penal, além de implicações práticas nos setores jurídico e social. O artigo destaca a necessidade de alinhamento das normas de IA aos princípios da dignidade humana, igualdade, privacidade e justiça social previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.

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O Impacto da Inteligência Artificial na Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Sob a LGPD

O Impacto da Inteligência Artificial na Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Sob a LGPD

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresaDireitos Humanos

Análise jurídica detalhada sobre os impactos da inteligência artificial na privacidade e proteção de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O documento aborda fundamentos constitucionais, princípios legais, obrigações de controladores e operadores, além dos desafios e perspectivas para a advocacia em relação ao uso de IA no tratamento de dados.

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