Análise Jurídica da Regulamentação do Mercado de Créditos de Carbono no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Importância e Desafios
Publicado em: 06/02/2025 Direito AdministrativoDireito InternacionalMeio AmbienteTributárioEste documento explora a regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais e legais que embasam sua criação, como o art. 225 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 12.187/2009. Além disso, aborda os desafios jurídicos, incluindo a falta de segurança jurídica, a integração com mercados internacionais e a compatibilidade com outras normas. O texto ainda enfatiza a importância desse mercado para a mitigação das mudanças climáticas e o cumprimento das metas climáticas brasileiras no âmbito do Acordo de Paris.
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