Pesquisa: Meio Ambiente, Direito Agrário

A Aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva nos Contratos Agrários diante das Mudanças Climáticas no Brasil

Este documento analisa a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva nos contratos agrários no contexto das mudanças climáticas no Brasil. Explora os fundamentos jurídicos, como a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil Brasileiro, e discute a necessidade de adaptação contratual, renegociação e a inclusão de cláusulas de força maior para mitigar os impactos climáticos. Enfatiza a função social dos contratos e a importância de práticas sustentáveis no setor agrícola.