Pesquisa: Meio Ambiente, Direitos Humanos, Direito Internacional

A Aplicação do Protocolo de Nagoia no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Marco Legal da Biodiversidade e Desafios Jurídicos na Repartição de Benefícios

Este documento analisa a aplicação do Protocolo de Nagoia no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais, a regulamentação pela Lei 13.123/2015 (Marco Legal da Biodiversidade), e os desafios e oportunidades para a advocacia no cumprimento da repartição de benefícios pela exploração de recursos genéticos. Discute também o papel do advogado em compliance, due diligence, proteção dos direitos das comunidades tradicionais e na promoção da sustentabilidade e da justiça social.