Pesquisa: Meio Ambiente, Processo Penal

Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Ambientais: Fundamentos Jurídicos e Desafios Práticos

Este documento aborda de forma detalhada a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, em crimes ambientais. Analisa os fundamentos constitucionais e legais do ANPP, como os artigos 225 e 37 da Constituição Federal e o artigo 28-A do Código de Processo Penal, além de explorar a Lei 9.605/1998. O texto também discute os desafios da reparação de danos ambientais, as controvérsias sobre a aplicação do instituto a pessoas jurídicas e a importância da proporcionalidade nos acordos. Voltado para advogados e operadores do Direito, o estudo destaca a relevância estratégica do ANPP para a advocacia ambiental e penal.