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Os Impactos Jurídicos das Comunidades Terapêuticas no Cumprimento de Medidas Alternativas à Prisão: Análise Constitucional, Legal e Prática

Os Impactos Jurídicos das Comunidades Terapêuticas no Cumprimento de Medidas Alternativas à Prisão: Análise Constitucional, Legal e Prática

Publicado em: 03/02/2025 DrogasDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda os impactos jurídicos das comunidades terapêuticas no cumprimento de medidas alternativas à prisão, destacando sua regulamentação pela Lei 13.840/2019 e seus fundamentos constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da pena. O texto analisa o papel dessas instituições no tratamento de dependentes químicos, a relação com o sistema penal e as implicações práticas para advogados, incluindo a fiscalização de direitos e a aplicação de medidas alternativas de forma humanizada e legalmente adequada.

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Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Ambientais: Fundamentos Jurídicos e Desafios Práticos

Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Ambientais: Fundamentos Jurídicos e Desafios Práticos

Publicado em: 31/01/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda de forma detalhada a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, em crimes ambientais. Analisa os fundamentos constitucionais e legais do ANPP, como os artigos 225 e 37 da Constituição Federal e o artigo 28-A do Código de Processo Penal, além de explorar a Lei 9.605/1998. O texto também discute os desafios da reparação de danos ambientais, as controvérsias sobre a aplicação do instituto a pessoas jurídicas e a importância da proporcionalidade nos acordos. Voltado para advogados e operadores do Direito, o estudo destaca a relevância estratégica do ANPP para a advocacia ambiental e penal.

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Aspectos Jurídicos dos Crimes de Sonegação Previdenciária e Tributária no Brasil

Aspectos Jurídicos dos Crimes de Sonegação Previdenciária e Tributária no Brasil

Publicado em: 03/01/2024 Direito PenalProcesso PenalTributário

Este artigo jurídico aborda de forma abrangente os aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais relacionados aos crimes de sonegação previdenciária (CP, art. 337-A do Código Penal) e sonegação de contribuições a outras entidades ou fundos (Lei 8.137/1990, art. 1º). Analisa as implicações do julgamento desses crimes pelo STF, discute as estratégias de defesa, as partes legítimas envolvidas e o bem jurídico protegido. O artigo é essencial para profissionais e estudantes de Direito que buscam compreender a complexidade e a relevância desses delitos no contexto jurídico brasileiro.

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A Efetividade dos Recursos no Processo Penal Brasileiro

A Efetividade dos Recursos no Processo Penal Brasileiro

Publicado em: 07/06/2023 Direito PenalProcesso Penal

Navegue pela complexidade dos recursos no processo penal brasileiro neste artigo. Exploramos a efetividade desses instrumentos jurídicos, refletindo sobre seu papel na garantia da justiça e os desafios para sua aplicação eficiente.

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