Pesquisa: Processo do Trabalho, Constitucional

Impactos Jurídicos e Práticos da Lei 14.621/2023 sobre Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres no Mercado de Trabalho

Este documento analisa a Lei 14.621/2023, que promove a igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro. Baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, o texto aborda as implicações práticas da legislação para empregadores e trabalhadores, destacando a necessidade de transparência salarial, revisão de planos de cargos e salários, e os mecanismos de responsabilidade previstos. Também são discutidas as repercussões da lei no combate à discriminação de gênero, sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 e outras normas legais, como a CLT e o Código Civil. A análise enfatiza o papel dos advogados na orientação e defesa de direitos no contexto dessa nova regulamentação.