Pesquisa: Sucessão, Direito do Consumidor, Direito de Família

Análise Jurídica sobre a Proteção de Dados Bancários de Titulares Falecidos no Brasil: Desafios, Fundamentos e Aplicação da LGPD

Este documento aborda os desafios jurídicos relacionados à proteção de dados bancários de titulares falecidos no Brasil, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Constituição Federal. Examina os fundamentos constitucionais, como o direito à privacidade, à herança e à dignidade da pessoa humana, além de analisar lacunas legislativas e os conflitos entre privacidade e direito dos herdeiros. Também apresenta diretrizes práticas para advogados, destacando a importância de interpretação proporcional e a necessidade de regulamentação específica para garantir segurança jurídica.