INTRODUÇÃO

As cláusulas contratuais de conformidade ética têm ganhado destaque no cenário jurídico contemporâneo, especialmente em razão do crescimento de práticas empresariais que exigem maior transparência e aderência a padrões éticos globais. Paralelamente, a prevenção de conflitos de interesse tornou-se uma diretriz essencial para a condução de negócios, preservando a integridade das partes envolvidas e mitigando riscos de litígios judiciais.

Neste artigo, examinamos a relevância dessas cláusulas sob a ótica jurídica, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e legislação infraconstitucional, como o Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), entre outros diplomas normativos. Adicionalmente, apresentamos peças processuais relevantes para ilustrar a aplicação prática desse tema.

CONCEITOS FUNDAMENTAIS

CONFORMIDADE ÉTICA

A conformidade ética, também conhecida como compliance, refere-se ao conjunto de práticas que garantem que uma organização ou indivíduo esteja em conformidade com normas legais, regulamentações e padrões éticos. No âmbito contratual, cláusulas de conformidade ética têm como objetivo assegurar que as partes mantenham uma conduta íntegra, prevenindo práticas ilícitas como corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes.

O Lei 13.709/2018, art. 50 reforça a obrigatoriedade de observância de normas de integridade e transparência em contratos celebrados entre empresas e o Poder Público. Já o CCB/2002, art. 11, §1º, III estabelece que a boa-fé objetiva deve orientar as relações contratuais, sendo um pilar para a implementação de cláusulas éticas.

PREVENÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSE

O conflito de interesse ocorre quando há incompatibilidade entre os interesses pessoais de uma das partes e seus deveres contratuais. Para mitigar tais situações, as cláusulas de prevenção de conflitos são utilizadas para definir, de forma clara, os procedimentos a serem adotados caso surjam situações que possam comprometer a imparcialidade ou a transparência.

A Constituição Federal, no CF/88, art. 10, §1º, estabelece o princípio da moralidade, que deve ser observado em todas as relações, inclusive contratuais. Além disso, o CPC/2015, art. 319 destaca a necessidade de clareza e especificidade nos contratos, o que inclui a previsão de mecanismos para identificar e solucionar potenciais conflitos de interesse.

BASE LEGAL E FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A base legal para a inclusão de cláusulas éticas e de prevenção de conflitos de interesse está amplamente sustentada em diversos diplomas normativos, com destaque para os seguintes:

• Constituição Federal de 1988: Estabelece na CF/88, art. 10, §1º que a administração pública e as relações contr...
  

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