Conflito de Competência entre Juizado Especial Cível das Relações de Consumo e Justiça Estadual de Pernambuco

Introdução

O conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes ou tribunais declaram-se competentes ou incompetentes para julgar uma determinada demanda. No contexto específico dos Juizados Especiais Cíveis das Relações de Consumo de Pernambuco e da Justiça Estadual de Pernambuco, surgem questões complexas acerca da delimitação de competência, especialmente considerando as peculiaridades do Direito do Consumidor e a celeridade e simplicidade dos Juizados Especiais. Este artigo discute o fundamento legal e constitucional, a argumentação jurídica pertinente, as possíveis defesas, e os princípios que regem o instituto jurídico em questão, com base em artigos e jurisprudência localizados no site legjur.com.

Fundamentação Legal e Constitucional

Competência dos Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos pela Lei 9.099/1995, que prevê, em seu artigo 3º, que compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, assim definidas:

• As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
• As enumeradas no parágrafo único do CPC/1973, art. 275;
• A ação de despejo para uso próprio;
• As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Competência da Justiça Estadual

A Justiça Estadual possui competência residual para julgar todas as causas que não sejam atribuídas a outras esferas do Judiciário, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 CF/88, art. 125, e no CPC/2015, art. 42.

Argumentação Jurídica

Definição de Competência

Para determinar a competência entre o Juizado Especial Cível e a Justiça Estadual, é essencial analisar a natureza da causa e o valor da demanda. O critério valorativo e a complexidade da matéria são decisivos para essa delimitação.

Critério...

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