INTRODUÇÃO

A elaboração de contratos internacionais é uma prática jurídica essencial em um cenário globalizado, onde empresas e indivíduos negociam além das fronteiras nacionais. Esses contratos são instrumentos jurídicos que demandam atenção especial pela sua complexidade, envolvendo diferentes legislações, culturas e sistemas econômicos. A ausência de cláusulas bem delineadas e de mecanismos robustos para a mitigação de riscos pode resultar em disputas judiciais prolongadas e prejuízos financeiros significativos.

O presente artigo tem como objetivo explorar os aspectos essenciais da elaboração de contratos internacionais, com foco nas cláusulas indispensáveis e nas estratégias para redução de riscos jurídicos. Serão abordados os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como a relevância prática para advogados especializados no tema.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS

A elaboração de contratos, incluindo os de âmbito internacional, encontra respaldo na liberdade contratual prevista no princípio da autonomia da vontade, de natureza constitucional e legal. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura em seu art. 10, §1º os direitos relacionados à livre iniciativa e à livre negociação entre as partes. Esse princípio é complementado pelas disposições do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), que regula os contratos em seus aspectos gerais e específicos.

O CCB/2002, art. 11, §1º, III, por exemplo, trata da proteção à boa-fé objetiva, elemento essencial nos contratos internacionais, especialmente nas cláusulas que envolvem declarações e garantias. Já o CPC/2015, art. 319, orienta quanto à necessidade de clareza na formulação da petição inicial em litígios contratuais, o que reforça a importância de contratos bem estruturados para evitar disputas judiciais.

Por sua vez, em operações que envolvem risco penal, há que se considerar o CP, art. 284, §1º, que regula as consequências de práticas ilícitas em negociações. Assim, a mitigação de riscos não se limita ao campo civil, mas também deve abranger aspectos penais e processuais, conforme tratado no CPP, art. 12.

CLÁUSULAS ESSENCIAIS EM CONTRATOS INTERNACIONAIS

1. CLÁUSULA DE ESCOLHA DA LEI APLICÁVEL

A definição da legislação que regerá o contrato é um dos pontos mais críticos. Tal cláusula deve levar em conta tanto a conveniência das partes quanto a previsibilidade jurídica. A ausência de uma cláusula de escolha da lei aplicável pode gerar conflitos de competência e insegurança jurídica.

2. CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

A inclusão de uma cláusula de arbitragem ou mediação é vital para evitar a judicialização de litígios, sobretudo em contratos internacionais. Essas cláusulas devem ser redigidas com base na Lei de Arbitragem brasileira ( Lei 9.307/1996) ou em tratados internacionais aplicáveis.

3. CLÁUSULAS DE GARANTIAS E DECLARAÇÕES DAS PARTES

Essas cláusulas assegu...